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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce147762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Decisão coordenada na Lei 9.784/1999

❌ ERRADO. A afirmação de que a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão com maior responsabilidade ou, subsidiariamente, pela autoridade de mais alto nível hierárquico não tem previsão na Lei n.º 9.784/1999 (incluindo as alterações da Lei n.º 14.210/2021). O Capítulo XI-A (arts. 49-A a 49-G) não estabelece qualquer regra sobre quem convoca a decisão coordenada.

A banca criou um critério que parece lógico, mas que não está na lei. O art. 49-B, parágrafo único, apenas menciona a "autoridade responsável pela convocação", sem definir quem é. O art. 49-A define os requisitos para a adoção da decisão coordenada, mas não a forma de convocação. O art. 49-D trata da intimação dos participantes. Portanto, a assertiva é falsa.

SE LIGUE NESSA!

A Lei 9.784/1999, com as alterações da Lei 14.210/2021, introduziu a decisão coordenada como um mecanismo para simplificar processos administrativos que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades (art. 49-A). No entanto, a lei silencia sobre o procedimento de convocação, deixando a definição para a regulamentação interna ou para o ato de instauração.

Gabarito: Errado.

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