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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce147764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teto remuneratório e acumulação de cargos

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses constitucionais de acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser aferido de forma individualizada para cada cargo, não incidindo sobre o somatório das remunerações (STF, RE 602.584, Tema 209; ADC 42).

A Constituição Federal admite, excepcionalmente, a acumulação de cargos (art. 37, XVI), e a jurisprudência do STF pacificou que, nesses casos, o limite do teto (art. 37, XI) aplica-se a cada vínculo separadamente. Isso significa que um servidor pode perceber duas remunerações que, somadas, superem o teto, desde que cada uma isoladamente não o ultrapasse.

Teto remuneratório (art. 37, XI)
  • 1Regra geral: teto único por pessoa
  • 2Acumulação permitida (art. 37, XVI)
    • Teto por cargo (individual)
    • Soma pode superar o teto
    • Fundamento: STF (RE 602.584, ADC 42)
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Memorize: nas acumulações permitidas, o teto é "por cargo", não "por pessoa". O STF entende que a regra do teto visa evitar que uma única fonte pagadora ultrapasse o limite, mas não impede que o servidor receba de fontes distintas dentro das exceções constitucionais.

Gabarito: ✅ CERTO.

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