Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce147765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Exame psicotécnico e reserva legal em concursos públicos
✅ CERTO. O item reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal, que exige previsão em lei para a realização de exame psicotécnico em concurso público. A mesma orientação consta da Súmula 686 do STF, também citada no contexto normativo. A afirmação está, portanto, correta.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 44
Súmula Vinculante 44 do STF:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 686
Súmula 686 do STF:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
O STF, no Tema 338 de Repercussão Geral, também consolidou: "A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos." Dessa forma, a necessidade de lei é o primeiro requisito, seguido da previsão editalícia e de critérios objetivos de avaliação.
PEGA ESSA DICA!
Decore o texto literal da Súmula Vinculante 44 do STF, pois é cobrada com frequência. A banca CESPE/CEBRASPE costuma transcrevê-la ipsis litteris em itens de Certo/Errado.