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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.Sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal em contratos de obras rodoviárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medição em contratos de obras rodoviárias (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz fielmente o disposto no Art. 92, §5º da Lei 14.133/2021. A norma determina que, nos contratos de obras e serviços de engenharia — categoria que inclui obras rodoviárias —, a medição será mensal, desde que compatível com o regime de execução contratual.

Art. 92, §5Lei-14133

Art. 92, §5º — "Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal."

Portanto, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a literalidade legal.

✅ CERTO.

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