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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce147883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Antônio, secretário de administração do governo do estado Y, foi acusado por servidores públicos lotados naquela secretaria de ter nomeado sua empregada doméstica para o cargo em comissão de secretária no seu gabinete, o que foi seguido da extinção do vínculo de doméstica pela ocorrência de demissão.Um ano após a nomeação, instaurado processo disciplinar para apurar a conduta de Antônio, este, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa nem se manifestou nos autos. Contudo, a comissão processante teve notícia de que o Ministério Público estadual o havia denunciado pela prática do crime de peculato desvio, em ação penal que se encontrava em grau de recurso.Ciente da existência dos depoimentos de Antônio, de sua antiga empregada e de testemunhas nos autos da ação penal, o presidente da comissão processante solicitou ao tribunal de justiça a remessa de cópia dos autos judiciais para instruir o processo administrativo disciplinar.Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AEventual reforma da sentença condenatória no processo penal na qual se reconheça a insuficiência de provas resultará na absolvição de Antônio na seara disciplinar.
  2. BEm virtude do princípio da independência de instâncias, a solicitação do presidente da comissão processante deve ser indeferida pelo tribunal.
  3. CA revelia de Antônio na seara disciplinar impede a continuidade da instrução do processo administrativo.
  4. DAs provas colhidas no processo penal só poderiam ser emprestadas ao disciplinar caso fosse comprovada a ausência de materialidade ou negativa de autoria.
  5. EAs provas do processo penal podem ser emprestadas ao processo administrativo, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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GabaritoE — As provas do processo penal podem ser emprestadas ao processo administrativo, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Independência das instâncias penal e administrativa e prova emprestada no PAD

Gabarito: letra E. As provas colhidas no processo penal podem ser emprestadas ao processo administrativo disciplinar, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, pois as instâncias penal e administrativa são independentes, admitindo-se a utilização de elementos probatórios de um processo no outro. A alternativa correta reflete exatamente essa possibilidade, que decorre da autonomia entre as esferas e da inexistência de óbice legal à chamada prova emprestada.

A questão trata da relação entre as instâncias penal e administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD). O princípio da independência das instâncias estabelece que, em regra, as esferas penal, civil e administrativa são autônomas, podendo cada uma aplicar suas próprias sanções pelos mesmos fatos. Isso significa que a condenação ou absolvição criminal não vincula, necessariamente, o julgamento administrativo, salvo em hipóteses específicas.

A exceção a essa independência ocorre quando a absolvição criminal é fundada na negativa de autoria ou na inexistência do fato. Nesses casos, a decisão penal vincula a esfera administrativa, pois não há como subsistir a punição disciplinar se o fato não existiu ou se o agente não foi o autor. Por outro lado, a absolvição por insuficiência de provas não impede a punição administrativa, pois deixa resíduo a ser apreciado na instância administrativa.

No caso concreto, Antônio foi denunciado por peculato-desvio, e a ação penal ainda se encontra em grau de recurso, ou seja, sem trânsito em julgado. O presidente da comissão processante solicitou cópia dos autos judiciais para instruir o PAD. Essa solicitação é legítima, pois as provas produzidas no processo penal podem ser utilizadas no processo administrativo, independentemente do trânsito em julgado, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

A prova emprestada é um instituto amplamente aceito no direito brasileiro, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. No âmbito do PAD, a comissão processante pode requisitar documentos e realizar diligências para a instrução probatória, incluindo a obtenção de cópias de autos judiciais. A utilização dessas provas não viola a independência das instâncias, pois se trata apenas de um meio de prova, e não de uma vinculação ao resultado do processo penal.

Independência das instâncias
  • 1Regra: esferas autônomas
    • Penal
    • Administrativa
    • Civil
  • 2Absolvição penal vincula a administrativa
    • Negativa de autoria
    • Inexistência do fato
  • 3Absolvição por insuficiência de provas
    • Não vincula (deixa resíduo)
  • 4Prova emprestada
    • Admitida no PAD
    • Independente do trânsito em julgado
    • Requisitos
      • Contraditório
      • Ampla defesa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A reforma da sentença condenatória no processo penal com reconhecimento de insuficiência de provas não resulta, necessariamente, na absolvição de Antônio na seara disciplinar. Isso porque a absolvição por insuficiência de provas deixa resíduo a ser apreciado na instância administrativa, que pode concluir pela existência da infração com base em outras provas. A vinculação da esfera administrativa à penal ocorre apenas quando a absolvição é fundada na negativa de autoria ou na inexistência do fato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A solicitação do presidente da comissão processante não deve ser indeferida pelo tribunal em virtude do princípio da independência de instâncias. A independência das instâncias não impede a utilização de provas produzidas em um processo no outro. A prova emprestada é admitida, e a comissão processante pode requisitar cópias dos autos judiciais para instruir o PAD, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revelia de Antônio na seara disciplinar não impede a continuidade da instrução do processo administrativo. A revelia, devidamente decretada, implica a designação de defensor dativo para apresentação da defesa prévia e o prosseguimento regular do procedimento. O processo administrativo disciplinar não fica paralisado pela ausência de manifestação do acusado, pois a comissão processante deve garantir a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensor dativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As provas do processo penal não dependem da comprovação de ausência de materialidade ou negativa de autoria para serem emprestadas ao processo administrativo. A prova emprestada é admitida independentemente dessas circunstâncias, pois se trata de um meio de prova válido. A vinculação da esfera administrativa à penal ocorre apenas quando a absolvição criminal é fundada na negativa de autoria ou na inexistência do fato, mas isso não condiciona a utilização das provas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As provas do processo penal podem ser emprestadas ao processo administrativo, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso decorre da independência das instâncias e da admissibilidade da prova emprestada como meio de prova. A comissão processante pode requisitar cópias dos autos judiciais para instruir o PAD, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, sem necessidade de aguardar o desfecho definitivo do processo penal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a independência das instâncias e a vinculação da esfera administrativa à penal. O candidato pode pensar que, por serem independentes, as provas do processo penal não poderiam ser utilizadas no PAD, ou que seria necessário aguardar o trânsito em julgado. No entanto, a independência não impede a prova emprestada, e a vinculação só ocorre em casos específicos de absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato. Fique atento a essa distinção!

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre independência das instâncias, lembre-se: a absolvição criminal vincula a esfera administrativa apenas quando fundada em negativa de autoria ou inexistência do fato. A absolvição por insuficiência de provas não vincula, pois deixa resíduo a ser apreciado. E a prova emprestada é sempre admitida, independentemente do trânsito em julgado.

Gabarito: letra E

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