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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce147884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é
  1. Anulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.
  2. Bnulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.
  3. Cnulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.
  4. Dlegal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.
  5. Eanulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.
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GabaritoA — nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tombamento e desvio de finalidade

Gabarito: letra A. O ato é nulo por desvio de finalidade, pois o tombamento foi utilizado para interditar a habitação em área comercial — finalidade de limitação urbanística — quando o instrumento adequado seria a limitação administrativa (ou, em casos extremos, a desapropriação), e não a proteção do patrimônio cultural, que é a finalidade própria do tombamento (CF, art. 216, § 1º).

O tombamento é uma das formas de intervenção restritiva do Estado na propriedade, com o objetivo de proteger o patrimônio cultural brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 216, § 1º, prevê expressamente o tombamento como instrumento de proteção, ao lado de inventários, registros, vigilância e desapropriação. A doutrina o define como o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público sujeita bens de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico ou turístico a restrições parciais, visando à sua conservação.

A finalidade é elemento vinculado do ato administrativo: o administrador deve praticar o ato com o objetivo previsto em lei. Quando o agente busca fim diverso do legal, ocorre desvio de finalidade, vício que torna o ato nulo. No caso, a prefeitura decretou o tombamento de 25 casas com o objetivo de interditar a habitação em área comercial — finalidade de ordenação urbanística, típica de limitação administrativa (poder de polícia) ou de desapropriação — e não de proteção do patrimônio cultural. O tombamento, portanto, foi usado como instrumento impróprio, configurando desvio de finalidade.

A limitação administrativa é a intervenção que impõe obrigações de caráter geral e abstrato aos proprietários, com base no poder de polícia, sem retirar a propriedade. É o instrumento adequado para restrições urbanísticas, como proibição de construir acima de certo número de pavimentos ou, no caso, interdição de habitação em área comercial. Já o tombamento tem finalidade específica: proteger bens de valor cultural. Usá-lo para fins urbanísticos é desvio de finalidade.

A indenização no tombamento, em regra, não é devida, pois se trata de restrição parcial ao direito de propriedade, sem supressão do domínio. A indenização só ocorre em casos excepcionais, quando o proprietário comprova prejuízo efetivo ou quando a restrição configura desapropriação indireta. No entanto, a ausência de indenização não torna o ato legal, pois o vício está na finalidade, não na indenização.

Intervenção na propriedade
  • 1Tombamento
    • Finalidade: patrimônio cultural
    • Uso para fim urbanístico = desvio de finalidade
    • Ato nulo (vício insanável)
    • Em regra, sem indenização
  • 2Limitação administrativa
    • Finalidade: ordenação urbanística (poder de polícia)
    • Instrumento adequado p/ interditar habitação
  • 3Servidão administrativa
    • Finalidade: obras/serviços de interesse coletivo
    • Incide sobre bens específicos
  • 4Desapropriação
    • Finalidade: supressão da propriedade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato é nulo por desvio de finalidade. O tombamento foi utilizado para interditar a habitação em área comercial, finalidade de limitação urbanística, e não de proteção do patrimônio cultural. O desvio de finalidade é vício que atinge o elemento finalidade do ato administrativo, tornando-o nulo. A alternativa corretamente aponta que o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há vício de competência. A competência para o tombamento é comum a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), conforme o art. 216, § 1º, da CF, que atribui ao Poder Público a proteção do patrimônio cultural. O Município tem competência para tombar bens de valor cultural local. O vício não está na competência, mas na finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A servidão administrativa não é o instrumento adequado. A servidão administrativa é um direito real público que permite ao Estado utilizar a propriedade alheia para execução de obras e serviços de interesse coletivo (ex.: passagem de dutos, linhas de transmissão). No caso, a interdição de habitação em área comercial é uma restrição de caráter geral e urbanístico, típica de limitação administrativa, não de servidão. Além disso, a servidão incide sobre bens imóveis específicos, enquanto a limitação atinge destinatários indeterminados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora seja verdade que o tombamento, em regra, prescinde de indenização, a alternativa afirma que o ato é legal, o que é incorreto. O ato é nulo por desvio de finalidade, pois foi usado para finalidade urbanística, e não cultural. A ausência de indenização não sana o vício de finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato é nulo, não anulável. O desvio de finalidade é vício insanável, que não admite convalidação. A convalidação só é possível para atos anuláveis, quando o vício é de competência ou de forma, e desde que não haja lesão ao interesse público. No caso, o vício é de finalidade, que é elemento vinculado, não podendo ser convalidado por ato posterior que fixe indenização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a ausência de indenização torna o ato legal (alternativa D) ou que o vício é de competência (alternativa B). O ponto central é o desvio de finalidade: o tombamento foi usado para fins urbanísticos, quando o instrumento adequado seria a limitação administrativa. Fique atento: o tombamento protege o patrimônio cultural; a limitação administrativa ordena o uso da propriedade urbana.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar o desvio de finalidade, compare a finalidade legal do instituto com a finalidade concreta do ato. Se houver divergência, há vício. Memorize as finalidades de cada intervenção: tombamento (cultura), limitação (poder de polícia), servidão (obras/serviços), desapropriação (supressão da propriedade).

Gabarito: letra A.

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