Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce147884
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é
- Anulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.
- Bnulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.
- Cnulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.
- Dlegal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.
- Eanulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.