Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce147885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
As entidades criadas mediante autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, financiadas por contribuições compulsórias e que atuam sem sujeição hierárquica ao ente da administração, com a finalidade de promover atividades em cooperação com o Estado no atendimento de necessidades assistenciais e educacionais, denominam-se
Afundações de apoio.
Bconselhos profissionais.
Centidades paraestatais.
Dagências executivas.
Eempresas públicas.
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GabaritoC — entidades paraestatais.
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Entidades paraestatais: conceito e distinções
Gabarito: letra C. As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legal, financiadas por contribuições compulsórias ou recursos públicos, que atuam sem subordinação hierárquica ao ente estatal, colaborando com o Estado na prestação de atividades de interesse público, como assistenciais e educacionais. A alternativa C reproduz exatamente essa definição doutrinária clássica.
O conceito de entidade paraestatal é construído pela doutrina, não por um único dispositivo legal. A expressão designa entes que não integram a Administração Pública (nem direta nem indireta), mas que atuam ao lado do Estado, em regime de cooperação, para o desempenho de atividades de interesse coletivo. São exemplos clássicos os serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC), as organizações sociais e as OSCIPs. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citada no material de apoio, explica que os entes de cooperação são "pessoas jurídicas de Direito Privado que prestam serviços de interesse coletivo, utilizando-se de recursos públicos, mas que não integram a Administração, permanecendo ao lado do Estado, como verdadeiras entidades paraestatais".
A distinção central que a banca explora é entre as entidades paraestatais e as entidades da Administração Indireta. As empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas integram a Administração Indireta, sujeitando-se ao controle estatal e ao regime jurídico administrativo. Já as paraestatais são colaboradoras do Estado, sem vínculo de subordinação hierárquica, embora possam receber fomento público. O material de apoio reforça: "Entidades paraestatais → não pertencem à Administração Pública, mas desempenham atividades de interesse público. Terceiro setor."
A pegadinha da questão está em confundir as paraestatais com as entidades da Administração Indireta, especialmente as fundações de apoio e as empresas públicas. A banca descreve com precisão as características das paraestatais — criação por autorização legal, personalidade de direito privado, financiamento por contribuições compulsórias, ausência de sujeição hierárquica e finalidade de cooperação — e espera que o candidato identifique o gênero correto.
Critério
Entidades Paraestatais (gabarito)
Fundações de Apoio
Conselhos Profissionais
Agências Executivas
Empresas Públicas
Personalidade jurídica
Direito privado
Direito privado
Direito público (autarquias especiais)
Direito público (autarquias) ou privado (fundações)
Direito privado
Integra a Administração Pública?
Não (ente de cooperação/terceiro setor)
Não (entidade de apoio)
Sim (Administração Indireta)
Sim (Administração Indireta)
Sim (Administração Indireta)
Financiamento
Contribuições compulsórias (parafiscais)
Convênios e contratos com o poder público
Anuidades (natureza tributária)
Recursos públicos (orçamento)
Capital público (integralmente do ente)
Vínculo com o Estado
Sem sujeição hierárquica (cooperação)
Convênio/contrato de apoio
Fiscalização profissional (função típica)
Supervisão ministerial (contrato de gestão)
Controle estatal (tutela)
Finalidade
Atividades assistenciais e educacionais em cooperação
Apoio a entidades da administração
Fiscalização do exercício profissional
Melhoria da eficiência (qualificação)
Atividade econômica ou serviço público
Entidades paraestatais: Natureza (Direito privado, Autorização legal, Sem hierarquia); Financiamento (Contribuições compulsórias); Finalidade (Cooperação com o Estado, Atividades assistenciais e educacionais); Exemplos (SESI, SENAI, SESC, Organizações sociais, OSCIPs)
Alternativa A — ❌ Incorreta
As fundações de apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos (em nome próprio) para apoiar entidades da administração direta ou indireta, em regra mediante convênio. Embora tenham personalidade de direito privado e atuem em cooperação, não são financiadas por contribuições compulsórias — sua manutenção decorre de convênios e contratos com o poder público. Além disso, não se enquadram na definição genérica de paraestatais, pois são espécie de entidade de apoio, não o gênero.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os conselhos profissionais (como OAB, CRM, CREA) são autarquias corporativas ou entidades de fiscalização profissional, com natureza jurídica de direito público (em regra, autarquias especiais). Não são pessoas jurídicas de direito privado, não são financiados por contribuições compulsórias no sentido de tributo (embora cobrem anuidades) e exercem função típica de fiscalização do exercício profissional, não de cooperação em atividades assistenciais e educacionais. A descrição do enunciado não lhes corresponde.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição apresentada no enunciado é exatamente a de entidades paraestatais. São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, financiadas por contribuições compulsórias (como as contribuições parafiscais que custeiam os serviços sociais autônomos), que atuam sem sujeição hierárquica ao ente estatal, em regime de cooperação, para o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais. A doutrina as classifica como entes de cooperação ou do terceiro setor, que não integram a Administração Pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As agências executivas são uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se vinculam, visando à melhoria da eficiência e à redução de custos. Integram a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público (no caso das autarquias) ou de direito privado (no caso das fundações), mas não são financiadas por contribuições compulsórias e estão sujeitas à supervisão ministerial, ou seja, há vínculo hierárquico/tutela. Não se enquadram na definição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As empresas públicas são entidades da Administração Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e capital social integralmente detido pelo ente federativo (art. 3º da Lei 13.303/2016). Embora tenham personalidade de direito privado e criação autorizada por lei, integram a Administração Indireta, estão sujeitas ao controle estatal e não são financiadas por contribuições compulsórias — seu capital é público, mas não decorre de contribuições parafiscais. Além disso, exercem atividade econômica ou prestam serviços públicos, não se confundindo com as entidades de cooperação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca descreve as paraestatais com todas as suas características e espera que o candidato não as confunda com as entidades da Administração Indireta. O erro mais comum é marcar empresa pública ou fundação de apoio, pois ambas têm personalidade de direito privado e criação autorizada por lei. A diferença crucial: as paraestatais não integram a Administração Pública e são financiadas por contribuições compulsórias (parafiscais), enquanto as estatais têm capital público e estão sob controle estatal. Fique atento a essa distinção — ela é recorrente em provas de Direito Administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova, use o critério da integração à Administração: se a entidade integra a Administração Indireta (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública), não é paraestatal. As paraestatais são entes de cooperação (terceiro setor), como serviços sociais autônomos, organizações sociais e OSCIPs. Memorize: paraestatal = colabora, não integra.