Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce147886
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima.Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido.Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada
- Aprocedente, pois a responsabilidade objetiva no caso torna presumida a ocorrência do dano moral.
- Bimprocedente no que se refere ao pedido de concessão de pensão vitalícia, dada a condição de vulnerabilidade da vítima.
- Cprocedente, em virtude da ocorrência da falha no serviço de segurança do presídio.
- Dimprocedente, pois não é possível estabelecer o nexo causal entre a fuga do preso e o dano causado em decorrência do crime.
- Eimprocedente, pois a responsabilidade civil por dano resultante de omissão do Estado é subjetiva.