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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce147886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima.Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido.Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada
  1. Aprocedente, pois a responsabilidade objetiva no caso torna presumida a ocorrência do dano moral.
  2. Bimprocedente no que se refere ao pedido de concessão de pensão vitalícia, dada a condição de vulnerabilidade da vítima.
  3. Cprocedente, em virtude da ocorrência da falha no serviço de segurança do presídio.
  4. Dimprocedente, pois não é possível estabelecer o nexo causal entre a fuga do preso e o dano causado em decorrência do crime.
  5. Eimprocedente, pois a responsabilidade civil por dano resultante de omissão do Estado é subjetiva.
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GabaritoD — improcedente, pois não é possível estabelecer o nexo causal entre a fuga do preso e o dano causado em decorrência do crime.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado por fuga de preso

Gabarito: letra D. A demanda deve ser julgada improcedente porque, segundo a jurisprudência do STF (Tema 362 de Repercussão Geral), não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. No caso, o crime de estupro de vulnerável seguido de morte foi praticado após a fuga, sem que houvesse relação causal imediata com a falha na segurança do presídio.

A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, que estabelece a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Contudo, a jurisprudência do STF distingue a responsabilidade por atos comissivos (objetiva, com base na teoria do risco administrativo) da responsabilidade por atos omissivos (que, em regra, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, ou, em algumas hipóteses, a configuração de omissão específica).

No caso de fuga de preso, o STF, no julgamento do RE 608.880 (Tema 362), em repercussão geral, firmou entendimento de que não há responsabilidade civil do Estado quando o crime é praticado por foragido sem que haja nexo causal direto entre a fuga e o dano. Isso porque a fuga, por si só, não é causa imediata do crime praticado posteriormente pelo foragido — há uma ruptura do nexo causal pela conduta autônoma e imprevisível do agente. A responsabilidade do Estado pela guarda de presos existe em relação aos danos sofridos pelos próprios detentos dentro do estabelecimento prisional (omissão específica), mas não se estende a danos causados a terceiros por foragidos, salvo se demonstrada a relação de causalidade direta.

A alternativa D está correta porque reflete exatamente esse entendimento: a demanda é improcedente porque não é possível estabelecer o nexo causal entre a fuga do preso e o dano causado em decorrência do crime. A fuga é um evento que rompe o nexo de causalidade, pois o crime praticado pelo foragido é fato de terceiro, autônomo e imprevisível, que não pode ser imputado ao Estado.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º)
  • 1Atos comissivos
    • Objetiva (risco administrativo)
  • 2Atos omissivos
    • Em regra, subjetiva (culpa/dolo)
    • Omissão específica (guarda de presos)
      • Responde por danos ao detento
  • 3Fuga de preso (Tema 362/STF)
    • Sem nexo causal direto com o crime
    • Fato de terceiro rompe o nexo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade objetiva do Estado não torna presumida a ocorrência do dano moral. O dano moral deve ser comprovado, e a responsabilidade objetiva apenas dispensa a demonstração de culpa do agente, mas não elimina a necessidade de comprovar o dano e o nexo causal. No caso, além de não haver nexo causal, o dano moral não é presumido automaticamente pela simples alegação de responsabilidade objetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A condição de vulnerabilidade da vítima não é fundamento para julgar improcedente o pedido de pensão vitalícia. A vulnerabilidade da vítima é uma circunstância do crime, mas não tem relação com a análise da responsabilidade civil do Estado. O pedido de pensão vitalícia seria improcedente pela ausência de nexo causal, não pela condição da vítima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A falha no serviço de segurança do presídio, por si só, não torna a demanda procedente. É necessário que haja nexo causal entre a falha e o dano. No caso, o crime foi praticado após a fuga, sem relação causal direta com a falha na segurança. A jurisprudência do STF é clara: a fuga do preso não gera responsabilidade civil do Estado por crimes praticados posteriormente pelo foragido, salvo se demonstrado o nexo causal direto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A demanda deve ser julgada improcedente porque não é possível estabelecer o nexo causal entre a fuga do preso e o dano causado em decorrência do crime. O STF, no Tema 362 de Repercussão Geral (RE 608.880), firmou entendimento de que não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. A fuga rompe o nexo de causalidade, pois o crime é fato de terceiro, autônomo e imprevisível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que a responsabilidade civil por dano resultante de omissão do Estado é subjetiva é uma regra geral correta, mas não é o fundamento adequado para a improcedência neste caso. O STF, no Tema 362, não se baseou na natureza subjetiva da responsabilidade por omissão, mas sim na ausência de nexo causal entre a fuga e o dano. A alternativa E apresenta um fundamento genérico que não é o que decide a questão, pois mesmo que se considerasse a responsabilidade objetiva, ela não estaria configurada pela ausência de nexo causal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a responsabilidade do Estado pela guarda de presos (omissão específica, que gera dever de indenizar danos sofridos pelos próprios detentos) e a responsabilidade por crimes praticados por foragidos contra terceiros. No primeiro caso, o Estado responde objetivamente; no segundo, não há nexo causal direto entre a fuga e o crime, rompendo o vínculo de imputação. O candidato que conhece a regra da responsabilidade por omissão específica pode ser levado a marcar a alternativa C, mas a jurisprudência do STF é específica para o caso de foragidos.

Gabarito: letra D

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