Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 31.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018 (com adaptações).Tendo como referência o fragmento de texto precedente, assinale a opção correta em relação ao princípio da autotutela.
AA revogação da autorização de uso de bem público antes do prazo prescinde da salvaguarda de direitos adquiridos.
BConstatada a presença de ilegalidade, impõe-se a anulação do ato administrativo, cuja declaração não se sujeita a prazo decadencial.
CConstitui exemplo do exercício da autotutela a anulação de ato administrativo pelo gestor em decorrência de decisão em reclamação julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
DPassados mais de cinco anos da chegada ao tribunal de contas de processo que trata de registro da concessão de aposentadoria de servidor público, não poderá a referida corte de contas anular o ato.
ECaso se verifique que pagamento de adicional remuneratório tenha decorrido de fraude em informação prestada pelo servidor beneficiário, pode a administração suprimir a parcela, desde que mediante provocação e em prévio processo administrativo.
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GabaritoD — Passados mais de cinco anos da chegada ao tribunal de contas de processo que trata de registro da concessão de aposentadoria de servidor público, não poderá a referida corte de contas anular o ato.
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Princípio da autotutela e a decadência administrativa
Gabarito: letra D. A alternativa correta trata da decadência administrativa: passados mais de cinco anos da chegada do processo ao tribunal de contas, não poderá a corte anular o ato de concessão de aposentadoria, em respeito à segurança jurídica e à confiança legítima (STF, RE 635.553/RS). As demais alternativas ou confundem institutos ou contrariam a legislação vigente.
A autotutela é o poder-dever que a Administração Pública tem de controlar os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. Esse princípio está consagrado na Súmula 473 do STF, que estabelece:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
É importante distinguir a autotutela da tutela administrativa. Enquanto a autotutela é o controle que a Administração exerce sobre os próprios atos, a tutela é o controle que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta (entidades descentralizadas), também chamada de supervisão ministerial ou controle finalístico. A tutela não se presume, depende de previsão legal, e existe onde há descentralização; a autotutela decorre da hierarquia e independe de lei.
A banca explora a confusão entre esses institutos e, principalmente, a questão do prazo decadencial para a anulação de atos administrativos. A regra geral é que a Administração tem o prazo de 5 anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis aos administrados, contados da ciência do ato. Esse prazo, contudo, não se aplica quando o ato for praticado com má-fé ou quando gerar efeitos desfavoráveis ao administrado. No caso específico dos Tribunais de Contas, o STF firmou entendimento de que o prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão conta da chegada do processo à Corte de Contas.
Critério
Autotutela
Tutela
Objeto do controle
Próprios atos da Administração
Atos de outra pessoa jurídica (Administração Indireta)
Age de ofício (anula ou revoga independentemente de recurso)
Depende de previsão legal e do controle finalístico
Exemplo típico
Anulação de ato ilegal ou revogação por conveniência/oportunidade
Controle da Administração Direta sobre entidades descentralizadas
Autotutela: Controle dos próprios atos (Anulação (ilegalidade), Revogação (inconveniência)); Prazo decadencial (5 anos) (Contagem: ciência do ato, Exceções: má-fé, efeitos desfavoráveis); Tribunal de Contas (Contagem: chegada do processo, Não anula após 5 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A revogação da autorização de uso de bem público antes do prazo não prescinde da salvaguarda de direitos adquiridos. A Súmula 473 do STF é expressa ao afirmar que a revogação deve respeitar os direitos adquiridos. A autorização é ato discricionário e precário, mas, se concedida por prazo determinado, a revogação antes do prazo pode gerar direito à indenização, não podendo simplesmente ignorar situações jurídicas consolidadas. A alternativa erra ao afirmar que a revogação prescinde dessa salvaguarda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A anulação do ato administrativo ilegal se sujeita a prazo decadencial. A regra geral é o prazo de 5 anos para a Administração anular seus próprios atos, contados da ciência do ato, conforme a Lei 9.784/1999. A exceção ocorre apenas quando o ato for praticado com má-fé ou quando gerar efeitos desfavoráveis ao administrado. A alternativa erra ao afirmar que a declaração de anulação não se sujeita a prazo decadencial, pois isso contraria o princípio da segurança jurídica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anulação de ato administrativo pelo gestor em decorrência de decisão em reclamação julgada pelo STF não constitui exemplo de autotutela. A autotutela é o controle que a Administração exerce sobre os próprios atos, de ofício ou por provocação, sem necessidade de recurso ao Judiciário. Quando a anulação decorre de decisão judicial (como em reclamação ao STF), o controle é judicial, não administrativo. A alternativa confunde os institutos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O STF, no RE 635.553/RS, firmou entendimento de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Passado esse prazo, a corte não poderá anular o ato, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A alternativa espelha exatamente esse entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a Administração pode suprimir a parcela somente mediante provocação. A Administração pode anular seus próprios atos ilegais de ofício, independentemente de provocação, conforme a Súmula 473 do STF e o princípio da autotutela. Além disso, a supressão deve ser precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, mas a iniciativa pode ser de ofício. A alternativa impõe uma condição que não existe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre autotutela e tutela, e entre os prazos para anulação. Na alternativa B, tenta fazer o candidato acreditar que a anulação não tem prazo, quando a regra é o prazo decadencial de 5 anos. Na alternativa E, impõe a necessidade de provocação, quando a Administração pode agir de ofício. Fique atento: a autotutela é o controle dos próprios atos, e a anulação de atos ilegais é um poder-dever, não uma faculdade.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre autotutela, lembre-se da Súmula 473 do STF e da distinção entre anulação (atos ilegais, efeitos ex tunc) e revogação (atos válidos, inconvenientes ou inoportunos, efeitos ex nunc). Grave também o prazo decadencial de 5 anos para a anulação, com as exceções de má-fé e efeitos desfavoráveis. E, para os Tribunais de Contas, o prazo conta da chegada do processo à Corte.