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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
O órgão responsável pela gestão dos recursos humanos no governo do estado Z solicitou a instauração de procedimento para a contratação da prestação de serviços médicos para os servidores públicos estaduais com regime de reembolso parcial de mensalidades pelo Estado.Por sua vez, a comissão responsável pelo procedimento de contratação estimou a cobertura mínima de atendimento e o valor máximo dos serviços médicos a ser apresentado nas propostas das operadoras de planos de saúde interessadas na prestação dos serviços aos servidores estaduais.Nessa situação hipotética, o procedimento adequado de contratação é a
  1. Adispensa de licitação, pois o valor máximo dos serviços já foi previamente estabelecido pela administração.
  2. Binexigibilidade de licitação, com a realização de chamamento público, pois há viabilidade de contratação por meio de credenciamento.
  3. Clicitação na modalidade diálogo competitivo, consideradas as diversas possibilidades de atendimento do objeto a ser contratado.
  4. Dlicitação na modalidade concurso, visto que se trata de serviço técnico cuja remuneração está previamente definida.
  5. Elicitação na modalidade concorrência, devendo o critério de julgamento ser por técnica e preço.
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GabaritoB — inexigibilidade de licitação, com a realização de chamamento público, pois há viabilidade de contratação por meio de credenciamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Credenciamento e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A contratação de serviços médicos com reembolso parcial de mensalidades, em que a Administração credencia operadoras de planos de saúde para atender servidores, é hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, com realização de chamamento público — exatamente o que prevê o art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021, ao admitir a contratação direta de "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento".

O credenciamento é um instrumento auxiliar de contratação (art. 78, caput, inciso I, da Lei 14.133/2021) em que a Administração celebra contratos com todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sem competição entre eles, pois o objeto é padronizado e a necessidade é de adesão facultativa pelos usuários. Nesse modelo, não há disputa por preço — o valor é fixado pela Administração (como no caso: "valor máximo dos serviços") e qualquer operadora que atenda às condições pode ser credenciada. Por isso, a licitação é inviável (não há como competir), o que caracteriza a inexigibilidade.

A distinção central que a banca explora é entre inexigibilidade (inviabilidade de competição — art. 74) e dispensa (licitação possível, mas dispensável por conveniência — art. 75). No credenciamento, a competição é materialmente impossível: não se escolhe a "melhor proposta" entre concorrentes, pois todos que se habilitarem serão contratados. Já na dispensa, a licitação seria viável, mas a lei a dispensa por razões de conveniência ou valor. O enunciado descreve exatamente o credenciamento: a Administração define cobertura mínima e valor máximo, e as operadoras interessadas aderem — não há disputa, há adesão.

Art. 74Lei-14133

Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento."

Art. 78Lei-14133

Art. 78 — "São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I - credenciamento; ..."

Critério

Dispensa de Licitação (art. 75)

Inexigibilidade de Licitação (art. 74)

Natureza da competição

Licitação é possível, mas dispensada por conveniência (ex.: valor, situação específica)

Licitação é inviável (não há como competir)

Exemplo típico

Compras de baixo valor, emergências

Credenciamento, fornecedor exclusivo

Lógica da contratação

Escolhe-se entre propostas, mas a lei dispensa o procedimento

Não há escolha entre propostas; todos que atendem aos requisitos são contratados

Fundamento legal

Art. 75 da Lei 14.133/2021

Art. 74, IV, da Lei 14.133/2021 (credenciamento)

Contratação direta (Lei 14.133/2021)
  • 1Dispensa (art. 75)
    • Licitação é possível
    • Dispensada por conveniência
  • 2Inexigibilidade (art. 74)
    • Competição é inviável
    • Credenciamento (art. 78, I)
      • Administração fixa valor máximo
      • Todos os interessados são contratados
      • Chamamento público
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa por conveniência (art. 75). No caso, a competição é inviável — não há como selecionar a melhor proposta, pois todos os interessados que cumprirem os requisitos serão credenciados. O fato de a Administração fixar o valor máximo não torna a licitação dispensável; ao contrário, é justamente essa padronização que inviabiliza a competição e caracteriza a inexigibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de serviços médicos por meio de credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a competição é inviável: a Administração não escolhe entre propostas concorrentes, mas credencia todos os interessados que atendam aos requisitos (cobertura mínima e valor máximo). O chamamento público é o procedimento adequado para dar publicidade e oportunizar a adesão de todos os interessados. É exatamente o que prevê o art. 74, IV, da Lei 14.133/2021.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo (art. 6º, XLII) é modalidade para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. Aqui, o objeto é padronizado (serviços médicos com cobertura mínima e valor máximo definidos), não havendo necessidade de desenvolver soluções — o que afasta o diálogo competitivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O concurso (art. 6º, XXXIX) é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor. Não se aplica à contratação de serviços médicos continuados para servidores, que não envolve escolha de trabalho intelectual premiado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia, com critérios como menor preço, técnica e preço, etc. No credenciamento, não há competição — todos os interessados que atenderem aos requisitos são contratados. Portanto, não cabe concorrência, pois não há disputa entre propostas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a dispensa (art. 75) como se fosse o caso, quando na verdade é inexigibilidade (art. 74). A diferença está na viabilidade da competição: na dispensa, a licitação seria possível, mas é dispensada por conveniência; na inexigibilidade, a competição é inviável — como no credenciamento, em que todos os interessados são contratados. Fique atento: se a Administração fixa valor máximo e credencia todos que atendem aos requisitos, não há o que competir — é inexigibilidade!

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar dispensa de inexigibilidade, pergunte: "é possível competir?" Se sim, mas a lei dispensa → dispensa (art. 75). Se não é possível competir → inexigibilidade (art. 74). O credenciamento é o exemplo clássico de inviabilidade de competição: todos que preenchem os requisitos são contratados, sem disputa.

Gabarito: letra B — inexigibilidade de licitação com chamamento público, pois há viabilidade de contratação por meio de credenciamento.

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