Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce147904
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
No âmbito do projeto de uma rodovia, o governo estadual pretende construir uma ponte sobre um rio, de modo que a sua implantação envolverá a colocação de pilares nas faixas marginais desse recurso hídrico, os quais demandarão a supressão de vegetação nativa na largura de 15 m dessas faixas. A ponte interceptará as áreas urbanas de dois municípios vizinhos separados pelo rio, a fim de facilitar a circulação e o transporte de pessoas e cargas entre as localidades.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
- ADesde que autorizada pelo órgão ambiental competente, é permitida a supressão da vegetação nativa na faixa marginal, definida como área de preservação permanente, pois se trata de obra de utilidade pública que envolverá serviço de transporte e melhoria do sistema viário.
- BA implantação da ponte na faixa marginal do rio não é permitida pela legislação, pois se trata de área de reserva legal, que deve ser sempre mantida com a cobertura de vegetação nativa.
- CA supressão de vegetação na faixa marginal do rio, se for o caso, deverá ser decidida no âmbito da licença prévia pelo órgão ambiental competente para o licenciamento.
- DDesde que aprovado um plano ambiental de conservação e uso do entorno das faixas marginais do rio, submetido ao órgão ambiental competente, poderá ocorrer regularmente a supressão da vegetação.
- EPor se tratar de obra pública de transporte e de melhoria do sistema viário em áreas urbanas, fica dispensada a autorização ou licença pelo órgão ambiental competente.