Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- ce147919
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Assinale a opção correta no que se refere a ações e procedimentos eleitorais.
- ASe o recorrente não arguir violação constitucional ao interpor recurso contra decisão de tribunal regional eleitoral, preclusa ficará a matéria quando da decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
- BCompete ao Ministério Público Eleitoral a apuração das transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto.
- CPara a configuração de ato abusivo eleitoral, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
- DA arguição de inelegibilidade de deputado federal é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.
- ENa ação de impugnação de registro de candidatura, o juiz ou tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, de forma fundamentada.