Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce147964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Arquitetura
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de
A72 meses.
B60 meses.
C48 meses.
D66 meses.
E60 meses e cento e oitenta dias.
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GabaritoA — 72 meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra A — a conta chega a 72 meses (alternativa A).
A ideia por trás
A prorrogação de contratos administrativos é a possibilidade de estender a vigência de um contrato além do prazo inicialmente previsto, mantendo as mesmas condições. Na Lei 8.666/1993, a regra geral é que os contratos tenham vigência limitada ao exercício financeiro (um ano), mas para serviços contínuos — aqueles que não podem ser interrompidos sem prejuízo ao interesse público, como limpeza, vigilância e manutenção — a lei permite prorrogações sucessivas, desde que respeitado um teto máximo. Esse teto é composto por duas parcelas: a prorrogação ordinária, limitada a 60 meses, e uma prorrogação excepcional, de até 12 meses, autorizada em situações de necessidade comprovada. A soma dessas parcelas define o limite total de 72 meses, que é o prazo máximo que um contrato de serviço contínuo pode vigorar sem nova licitação. Nesta questão, a banca cobra exatamente esse teto total, exigindo que o candidato conheça os dois dispositivos legais e os some corretamente.
O que a questão dá
Lei nº 8.666/1993 (revogada)
contratos de serviços contínuos
período excepcional de prorrogação
O que queremos: o limite máximo total de prorrogação dos contratos de serviços contínuos, incluindo o período excepcional
Passo 1 — Identificar o prazo-base de prorrogação
Para saber o limite total, primeiro precisamos conhecer o prazo ordinário de prorrogação dos serviços contínuos, que é a base sobre a qual o período excepcional será somado.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir o prazo-base com o prazo total, esquecendo de somar o período excepcional.
Passo 2 — Identificar o período excepcional adicional
O enunciado menciona explicitamente o período excepcional, que é uma prorrogação extra permitida pela lei em situações justificadas. Precisamos saber seu valor para somá-lo ao prazo-base.
NÃO CAIA NESSA!
Achar que o período excepcional é de 180 dias (6 meses), confundindo com outras hipóteses legais.
Passo 3 — Somar os dois prazos para obter o limite total
O limite máximo total é a soma do prazo ordinário com o período excepcional, pois ambos são permitidos cumulativamente pela lei. Somar é a operação final que responde à questão.
Por que esta fórmula: A lei estabelece dois limites que se somam: o prazo-base de 60 meses e o adicional excepcional de 12 meses. A soma é necessária porque o enunciado pede o limite total, incluindo ambos.
De onde vem cada valor: = passo 1: 60 meses · = passo 2: 12 meses
NÃO CAIA NESSA!
Esquecer de somar o período excepcional, marcando 60 meses (alternativa B).