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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce147964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Arquitetura
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de
  1. A72 meses.
  2. B60 meses.
  3. C48 meses.
  4. D66 meses.
  5. E60 meses e cento e oitenta dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 72 meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra A — a conta chega a 72 meses (alternativa A).

A ideia por trás

A prorrogação de contratos administrativos é a possibilidade de estender a vigência de um contrato além do prazo inicialmente previsto, mantendo as mesmas condições. Na Lei 8.666/1993, a regra geral é que os contratos tenham vigência limitada ao exercício financeiro (um ano), mas para serviços contínuos — aqueles que não podem ser interrompidos sem prejuízo ao interesse público, como limpeza, vigilância e manutenção — a lei permite prorrogações sucessivas, desde que respeitado um teto máximo. Esse teto é composto por duas parcelas: a prorrogação ordinária, limitada a 60 meses, e uma prorrogação excepcional, de até 12 meses, autorizada em situações de necessidade comprovada. A soma dessas parcelas define o limite total de 72 meses, que é o prazo máximo que um contrato de serviço contínuo pode vigorar sem nova licitação. Nesta questão, a banca cobra exatamente esse teto total, exigindo que o candidato conheça os dois dispositivos legais e os some corretamente.

O que a questão dá

  • Lei nº 8.666/1993 (revogada)

  • contratos de serviços contínuos

  • período excepcional de prorrogação

O que queremos: o limite máximo total de prorrogação dos contratos de serviços contínuos, incluindo o período excepcional

Passo 1 — Identificar o prazo-base de prorrogação

Para saber o limite total, primeiro precisamos conhecer o prazo ordinário de prorrogação dos serviços contínuos, que é a base sobre a qual o período excepcional será somado.

60 meses\boxed{60\ \text{meses}}
NÃO CAIA NESSA!

Confundir o prazo-base com o prazo total, esquecendo de somar o período excepcional.

Passo 2 — Identificar o período excepcional adicional

O enunciado menciona explicitamente o período excepcional, que é uma prorrogação extra permitida pela lei em situações justificadas. Precisamos saber seu valor para somá-lo ao prazo-base.

12 meses\boxed{12\ \text{meses}}
NÃO CAIA NESSA!

Achar que o período excepcional é de 180 dias (6 meses), confundindo com outras hipóteses legais.

Passo 3 — Somar os dois prazos para obter o limite total

O limite máximo total é a soma do prazo ordinário com o período excepcional, pois ambos são permitidos cumulativamente pela lei. Somar é a operação final que responde à questão.

Por que esta fórmula: A lei estabelece dois limites que se somam: o prazo-base de 60 meses e o adicional excepcional de 12 meses. A soma é necessária porque o enunciado pede o limite total, incluindo ambos.

Ttotal=Tbase+TexcepcionalT_{total} = T_{base} + T_{excepcional}

De onde vem cada valor: TbaseT_{base} = passo 1: 60 meses · TexcepcionalT_{excepcional} = passo 2: 12 meses

Ttotal=60+12=72 mesesT_{total} = 60 + 12 = \boxed{72\ \text{meses}}
NÃO CAIA NESSA!

Esquecer de somar o período excepcional, marcando 60 meses (alternativa B).

Resposta: 72 meses (alternativa A)

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