Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Civil
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por contratação semi-integrada, deve ser adotado um
Aanteprojeto com orçamento estimado.
Bprojeto básico com orçamento detalhado.
Canteprojeto com orçamento detalhado.
Danteprojeto com orçamento sigiloso.
Eprojeto básico com orçamento paramétrico.
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GabaritoB — projeto básico com orçamento detalhado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação semi-integrada na Lei 14.133/2021: projeto básico com orçamento detalhado
Gabarito: letra B. Na contratação semi-integrada, o escopo do contrato é definido por projeto básico com orçamento detalhado, pois a Administração elabora o projeto básico (diferentemente da contratação integrada, em que se exige apenas anteprojeto) e o valor estimado é calculado com base em orçamento detalhado, conforme o art. 23, § 5º, da Lei 14.133/2021.
A Lei 14.133/2021 admite, no art. 46, seis regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, entre eles a contratação semi-integrada (inciso VI) e a contratação integrada (inciso V). A distinção central entre esses dois regimes está no nível de detalhamento do projeto que a Administração deve apresentar no edital: na integrada, exige-se apenas anteprojeto; na semi-integrada, exige-se projeto básico. Essa diferença decorre da lógica de cada regime: na integrada, o contratado assume a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, cabendo à Administração apenas o anteprojeto; na semi-integrada, a Administração já entrega o projeto básico, e o contratado desenvolve o projeto executivo e executa a obra, podendo propor inovações ao projeto básico (art. 46, § 5º).
Quanto ao orçamento, o art. 23, § 5º, da Lei 14.133/2021 determina que, nas contratações integrada e semi-integrada, o valor estimado será calculado com base em orçamento sintético (quando o anteprojeto permitir) ou, nas frações não detalhadas, por metodologia expedita ou paramétrica. No entanto, a questão pergunta especificamente sobre o escopo do contrato — ou seja, o conjunto de elementos que define o objeto a ser contratado. Para a semi-integrada, o escopo é o projeto básico, que deve conter orçamento detalhado, pois é ele que define as quantidades e os preços dos serviços a serem executados. O orçamento detalhado é aquele que especifica todos os quantitativos e preços unitários, permitindo a medição e o pagamento por etapas, conforme o art. 46, § 9º.
A banca explora a confusão entre os regimes: o candidato que memoriza que "contratação integrada = anteprojeto" pode aplicar isso à semi-integrada, mas a regra é distinta. Vejamos cada alternativa.
Contratação semi-integrada (art. 46, VI): Documento exigido (Projeto básico, Orçamento detalhado); Contratado (Projeto executivo, Execução da obra, Pode inovar no projeto básico); Distinção da integrada (Integrada: anteprojeto + orçamento sintético, Semi-integrada: projeto básico + orçamento detalhado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Anteprojeto com orçamento estimado. O anteprojeto é a peça técnica exigida na contratação integrada, não na semi-integrada. Além disso, o orçamento estimado é uma estimativa preliminar, não o orçamento detalhado que define o escopo na semi-integrada. A alternativa mistura o regime errado (anteprojeto) com o nível de orçamento insuficiente (estimado).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Projeto básico com orçamento detalhado. Na contratação semi-integrada, a Administração elabora o projeto básico, que é o documento que define o escopo da obra, com nível de precisão adequado para dimensionar a obra e o serviço (art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021). O orçamento detalhado é o que acompanha o projeto básico, especificando quantitativos e preços unitários, permitindo a medição por etapas. É exatamente o que a lei exige para esse regime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Anteprojeto com orçamento detalhado. O anteprojeto é próprio da contratação integrada, não da semi-integrada. A combinação "anteprojeto + orçamento detalhado" não corresponde a nenhum regime: na integrada, o orçamento é sintético ou paramétrico; na semi-integrada, o projeto é básico. A alternativa troca o documento técnico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Anteprojeto com orçamento sigiloso. Novamente, o anteprojeto é da contratação integrada. Além disso, o orçamento sigiloso é uma possibilidade excepcional prevista no art. 24 da Lei 14.133/2021, aplicável a qualquer licitação, mas não é a regra para definir o escopo da semi-integrada. O escopo é definido pelo projeto básico, não pelo orçamento sigiloso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Projeto básico com orçamento paramétrico. O projeto básico está correto para a semi-integrada, mas o orçamento paramétrico é uma metodologia expedita, reservada apenas às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto (art. 23, § 5º). Para o escopo do contrato, exige-se orçamento detalhado, não paramétrico. A alternativa erra no nível de detalhamento do orçamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o documento técnico entre os regimes: na contratação integrada exige-se anteprojeto; na semi-integrada, projeto básico. O candidato que decora "integração = anteprojeto" e generaliza para a semi-integrada cai nas alternativas A, C e D. Lembre-se: a semi-integrada é um meio-termo — a Administração já entrega o projeto básico, mas o contratado pode inovar na execução.