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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Civil
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por contratação semi-integrada, deve ser adotado um
  1. Aanteprojeto com orçamento estimado.
  2. Bprojeto básico com orçamento detalhado.
  3. Canteprojeto com orçamento detalhado.
  4. Danteprojeto com orçamento sigiloso.
  5. Eprojeto básico com orçamento paramétrico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — projeto básico com orçamento detalhado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação semi-integrada na Lei 14.133/2021: projeto básico com orçamento detalhado

Gabarito: letra B. Na contratação semi-integrada, o escopo do contrato é definido por projeto básico com orçamento detalhado, pois a Administração elabora o projeto básico (diferentemente da contratação integrada, em que se exige apenas anteprojeto) e o valor estimado é calculado com base em orçamento detalhado, conforme o art. 23, § 5º, da Lei 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021 admite, no art. 46, seis regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, entre eles a contratação semi-integrada (inciso VI) e a contratação integrada (inciso V). A distinção central entre esses dois regimes está no nível de detalhamento do projeto que a Administração deve apresentar no edital: na integrada, exige-se apenas anteprojeto; na semi-integrada, exige-se projeto básico. Essa diferença decorre da lógica de cada regime: na integrada, o contratado assume a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, cabendo à Administração apenas o anteprojeto; na semi-integrada, a Administração já entrega o projeto básico, e o contratado desenvolve o projeto executivo e executa a obra, podendo propor inovações ao projeto básico (art. 46, § 5º).

Quanto ao orçamento, o art. 23, § 5º, da Lei 14.133/2021 determina que, nas contratações integrada e semi-integrada, o valor estimado será calculado com base em orçamento sintético (quando o anteprojeto permitir) ou, nas frações não detalhadas, por metodologia expedita ou paramétrica. No entanto, a questão pergunta especificamente sobre o escopo do contrato — ou seja, o conjunto de elementos que define o objeto a ser contratado. Para a semi-integrada, o escopo é o projeto básico, que deve conter orçamento detalhado, pois é ele que define as quantidades e os preços dos serviços a serem executados. O orçamento detalhado é aquele que especifica todos os quantitativos e preços unitários, permitindo a medição e o pagamento por etapas, conforme o art. 46, § 9º.

A banca explora a confusão entre os regimes: o candidato que memoriza que "contratação integrada = anteprojeto" pode aplicar isso à semi-integrada, mas a regra é distinta. Vejamos cada alternativa.

1Documento exigido
Projeto básico
Orçamento detalhado
2Contratado
Projeto executivo
Execução da obra
Pode inovar no projeto básico
3Distinção da integrada
Integrada: anteprojeto + orçamento sintético
Semi-integrada: projeto básico + orçamento detalhado
Contratação semi-integrada (art. 46, VI)
LEVELsoulevel.com.br
Contratação semi-integrada (art. 46, VI): Documento exigido (Projeto básico, Orçamento detalhado); Contratado (Projeto executivo, Execução da obra, Pode inovar no projeto básico); Distinção da integrada (Integrada: anteprojeto + orçamento sintético, Semi-integrada: projeto básico + orçamento detalhado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Anteprojeto com orçamento estimado. O anteprojeto é a peça técnica exigida na contratação integrada, não na semi-integrada. Além disso, o orçamento estimado é uma estimativa preliminar, não o orçamento detalhado que define o escopo na semi-integrada. A alternativa mistura o regime errado (anteprojeto) com o nível de orçamento insuficiente (estimado).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Projeto básico com orçamento detalhado. Na contratação semi-integrada, a Administração elabora o projeto básico, que é o documento que define o escopo da obra, com nível de precisão adequado para dimensionar a obra e o serviço (art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021). O orçamento detalhado é o que acompanha o projeto básico, especificando quantitativos e preços unitários, permitindo a medição por etapas. É exatamente o que a lei exige para esse regime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Anteprojeto com orçamento detalhado. O anteprojeto é próprio da contratação integrada, não da semi-integrada. A combinação "anteprojeto + orçamento detalhado" não corresponde a nenhum regime: na integrada, o orçamento é sintético ou paramétrico; na semi-integrada, o projeto é básico. A alternativa troca o documento técnico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Anteprojeto com orçamento sigiloso. Novamente, o anteprojeto é da contratação integrada. Além disso, o orçamento sigiloso é uma possibilidade excepcional prevista no art. 24 da Lei 14.133/2021, aplicável a qualquer licitação, mas não é a regra para definir o escopo da semi-integrada. O escopo é definido pelo projeto básico, não pelo orçamento sigiloso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Projeto básico com orçamento paramétrico. O projeto básico está correto para a semi-integrada, mas o orçamento paramétrico é uma metodologia expedita, reservada apenas às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto (art. 23, § 5º). Para o escopo do contrato, exige-se orçamento detalhado, não paramétrico. A alternativa erra no nível de detalhamento do orçamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o documento técnico entre os regimes: na contratação integrada exige-se anteprojeto; na semi-integrada, projeto básico. O candidato que decora "integração = anteprojeto" e generaliza para a semi-integrada cai nas alternativas A, C e D. Lembre-se: a semi-integrada é um meio-termo — a Administração já entrega o projeto básico, mas o contratado pode inovar na execução.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare os regimes:

Regime

Documento exigido da Administração

Orçamento

Contratação integrada

Anteprojeto

Sintético ou paramétrico

Contratação semi-integrada

Projeto básico

Detalhado

Empreitada por preço global

Projeto básico

Detalhado

Gabarito: letra B.

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