Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Em uma obra licitada pela Lei n.º 14.133/2021, a data base para reajustamento é vinculada à data
Ado orçamento estimado pela administração.
Bda entrega de propostas na licitação.
Cda emissão da ordem de serviço.
Dda emissão da nota de empenho.
Eda solicitação formal da contratada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — do orçamento estimado pela administração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reajustamento de preços: data-base na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. Na Lei 14.133/2021, a data-base para reajustamento de preços é vinculada à data do orçamento estimado pela Administração, conforme o art. 92, § 3º, e o art. 25, § 7º, da referida lei. Essa é uma inovação da nova Lei de Licitações, que unificou o critério para todos os contratos, independentemente do prazo de duração.
O reajustamento é o mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que atualiza os preços por índices setoriais ou específicos, em periodicidade mínima anual. A data-base é o marco temporal a partir do qual se calcula a variação do índice. Na Lei 14.133/2021, o legislador foi expresso ao fixar essa data-base no orçamento estimado, ou seja, no momento em que a Administração elabora o custo estimado da contratação, antes mesmo da publicação do edital.
A distinção que importa é com a repactuação, que se aplica a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra. Nesse caso, a data-base é vinculada à apresentação das propostas (para custos de mercado) e ao acordo, convenção ou dissídio coletivo (para custos de mão de obra), conforme o art. 6º, LIX, da lei. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a repactuação pode ser tentado a marcar a letra B, mas a regra do reajustamento em sentido estrito é outra.
A razão da regra é a segurança e a previsibilidade: vincular a data-base ao orçamento estimado garante que todos os licitantes partam do mesmo referencial de preços, evitando distorções na comparação das propostas e assegurando que o reajuste reflita apenas a variação de mercado ocorrida após a estimativa oficial.
Art. 92, §3Lei-14133
Art. 92, § 3º — "Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos."
Art. 25, §7Lei-14133
Art. 25, § 7º — "Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos."
Data-base de preços (Lei 14.133/2021)
1Reajustamento (regra geral)
Data-base: orçamento estimado
Periodicidade mínima anual
Índice setorial ou específico
2Repactuação (serviços contínuos)
Custos de mercado: apresentação da proposta
Custos de mão de obra: acordo/dissídio coletivo
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o comando legal. O art. 92, § 3º, e o art. 25, § 7º, da Lei 14.133/2021 determinam que a data-base do reajustamento seja vinculada à data do orçamento estimado pela Administração. É o marco temporal que garante uniformidade entre as propostas e reflete a variação de mercado a partir da estimativa oficial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A data da entrega de propostas é o marco da repactuação para custos decorrentes do mercado, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra (art. 6º, LIX). Para o reajustamento em sentido estrito, a data-base é o orçamento estimado, não a entrega das propostas. A banca troca o instituto: quem conhece a repactuação pode marcar esta letra, mas ela não se aplica ao reajustamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A emissão da ordem de serviço é o marco para o início da execução do contrato, não para a data-base do reajustamento. O art. 92, § 2º, prevê, inclusive, a possibilidade de período antecedente à ordem de serviço para verificação de pendências, mas nada tem a ver com o reajuste de preços.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A nota de empenho é o instrumento de reserva orçamentária, que garante o crédito para a despesa. Não é o marco temporal do reajustamento. O art. 95 da lei menciona a nota de empenho como instrumento hábil para substituir o contrato em certos casos, mas não como data-base de reajuste.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A solicitação formal da contratada não é o marco legal. O reajustamento é automático e independe de pedido da contratada; a data-base é fixada em lei (orçamento estimado). A solicitação pode ser relevante para a repactuação, mas mesmo nesse caso a data-base é a da apresentação da proposta ou do acordo coletivo, não a da solicitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre reajustamento e repactuação. No reajustamento (regra geral), a data-base é o orçamento estimado; na repactuação (serviços contínuos com mão de obra dedicada), a data-base é a apresentação da proposta (custos de mercado) ou o acordo coletivo (custos de mão de obra). Quem estudou a repactuação pode marcar a letra B, mas a questão trata do reajustamento. Fique atento ao instituto cobrado!
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique primeiro o instituto: se a questão fala em "reajustamento", a data-base é o orçamento estimado; se fala em "repactuação", a data-base é a apresentação da proposta ou o acordo coletivo. Essa distinção resolve a maioria das questões sobre o tema.