Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Silêncio administrativo: fato jurídico administrativo

Gabarito: letra E. O silêncio administrativo, quando não regulado por lei, não é ato administrativo, pois falta o elemento forma (declaração de vontade); ele se qualifica como fato jurídico administrativo, podendo produzir efeitos jurídicos indiretos. A doutrina majoritária, como a de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sustenta que o silêncio é fato administrativo, não ato administrativo.

O silêncio administrativo é a omissão da Administração quando há o dever de se pronunciar. Ele não se confunde com o ato administrativo, que é a declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. A ausência de manifestação de vontade é o que afasta o silêncio do conceito de ato administrativo.

Os efeitos do silêncio dependem de previsão legal. Quando a lei prescreve que o silêncio significa anuência, temos a anuência tácita; quando a lei dispõe que a omissão significa negativa, temos a manifestação denegatória. Na ausência de previsão legal, o silêncio não produz efeitos jurídicos imediatos, mas pode gerar efeitos indiretos, como a decadência e a prescrição. Nesse caso, o silêncio é considerado fato jurídico administrativo.

A banca explora a distinção entre ato administrativo e fato administrativo. O candidato pode confundir o silêncio com um ato administrativo implícito, mas a doutrina é pacífica em afirmar que o silêncio não é ato administrativo, pois falta o elemento forma. O silêncio é uma omissão, não uma declaração de vontade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o silêncio implica manifestação denegatória. Isso só ocorre quando há previsão legal nesse sentido. Na ausência de regulamentação, o silêncio não implica nem anuência nem denegação. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma das possíveis consequências do silêncio como regra geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o silêncio revela a prática de ato administrativo discricionário. O silêncio não é ato administrativo, pois falta o elemento forma (declaração de vontade). A discricionariedade é atributo de atos administrativos, não de omissões. O silêncio é fato jurídico administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o silêncio importa anuência tácita. Isso só ocorre quando há previsão legal expressa nesse sentido. Na ausência de regulamentação, o silêncio não importa anuência tácita. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma das possíveis consequências do silêncio como regra geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o silêncio não produz efeitos jurídicos. Isso é incorreto, pois o silêncio pode produzir efeitos jurídicos indiretos, como a decadência e a prescrição. O silêncio é fato jurídico administrativo, e fatos jurídicos podem produzir efeitos no mundo do direito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o silêncio constitui fato jurídico administrativo. Isso está correto. O silêncio é a omissão da Administração quando há o dever de se pronunciar. Não é ato administrativo, pois falta o elemento forma (declaração de vontade). É fato jurídico administrativo, pois pode produzir efeitos jurídicos indiretos, como a decadência e a prescrição.

Gabarito: letra E