Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
ATodas as pendências de prazos e pagamentos relativas à execução dos serviços contratados deverão estar saneadas apenas quando se efetivar o recebimento definitivo.
BPreposto é o representante da administração pública que deverá estar presente, de forma contínua, na obra para o atendimento das solicitações da empresa.
CConsórcio é o instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar a outra empresa parcela da execução dos serviços.
DA alteração unilateral é indicada quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
EReajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.
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GabaritoE — Reajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.
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Fiscalização de contratos administrativos: conceitos-chave
Gabarito: letra E. O reajustamento é, de fato, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993 (art. 40, XI) e na Lei nº 14.133/2021 (art. 92, V). As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a fiscalização de contratos, como a confusão entre preposto e fiscal, e a definição incorreta de consórcio e de alteração unilateral.
A fiscalização de contratos administrativos é um poder-dever da Administração, que deve acompanhar a execução do objeto contratado para garantir o cumprimento das cláusulas ajustadas. A Lei nº 8.666/1993, embora revogada pela Lei nº 14.133/2021, ainda é objeto de cobrança em concursos, e seus institutos — como o preposto, o consórcio, a alteração unilateral e o reajustamento — são frequentemente explorados pelas bancas. A questão exige o conhecimento preciso de cada um desses conceitos, bem como a distinção entre eles.
A banca explora a confusão entre os papéis de fiscal do contrato (representante da Administração) e preposto (representante do contratado). Além disso, testa o conhecimento sobre os institutos da subcontratação e do consórcio, e sobre as hipóteses de alteração unilateral e bilateral do contrato. A alternativa correta, por sua vez, exige o domínio do conceito de reajustamento, que é a aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
Fiscalização de contratos
1Papéis
Fiscal (representante da Administração)
Preposto (representante do contratado)
2Recebimento
Provisório
Definitivo (após sanar pendências)
3Alterações
Unilateral (projeto, valor)
Bilateral (substituição da garantia)
4Equilíbrio econômico-financeiro
Reajustamento (índice de correção)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na palavra "apenas". As pendências de prazos e pagamentos relativas à execução dos serviços contratados devem estar saneadas antes do recebimento definitivo, e não apenas quando ele se efetivar. O recebimento provisório já exige a verificação de pendências, e o definitivo só ocorre após a regularização de todas elas. A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 73, estabelece que o recebimento definitivo ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e, no caso de obras e serviços, após a vistoria que comprove a adequação ao que foi contratado. Portanto, as pendências devem ser sanadas antes do recebimento definitivo, não apenas quando ele ocorrer.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inverte os papéis. O preposto é o representante do contratado (a empresa), e não da Administração Pública. Ele deve estar presente, de forma contínua, na obra ou no serviço para representar a empresa contratada na execução do contrato, conforme o art. 118 da Lei nº 14.133/2021. O representante da Administração é o fiscal do contrato, que acompanha e fiscaliza a execução. A banca troca os sujeitos: o preposto representa a empresa, não a Administração.
Art. 118Lei-14133
Art. 118 — "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde consórcio com subcontratação. Consórcio é a reunião de empresas que se apresentam juntas em uma licitação para executar o objeto, dividindo responsabilidades. Já a subcontratação é o instrumento pelo qual a empresa vencedora repassa a outra empresa parcela da execução dos serviços, o que é permitido até o limite autorizado pela Administração. A alternativa descreve a subcontratação, não o consórcio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a alteração unilateral é indicada para a substituição da garantia de execução. A substituição da garantia é uma hipótese de alteração por acordo entre as partes (bilateral), e não unilateral. A alteração unilateral pela Administração ocorre em casos como modificação do projeto ou das especificações, ou modificação do valor contratual por acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto. A substituição da garantia, por ser uma questão de conveniência das partes, exige o acordo entre elas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa define corretamente o reajustamento. Ele é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato. O reajustamento é uma cláusula necessária nos contratos administrativos, conforme o art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021, que exige a previsão dos critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços. Na Lei nº 8.666/1993, o art. 40, XI, também previa o critério de reajuste. O reajustamento visa recompor o valor do contrato em face da inflação, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Art. 92Lei-14133
Art. 92 — "São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: [...] V — o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os sujeitos e os institutos. Na alternativa B, ela troca o preposto (representante da empresa) pelo fiscal (representante da Administração). Na alternativa C, confunde consórcio com subcontratação. Na alternativa D, apresenta a substituição da garantia como alteração unilateral, quando ela é bilateral. Fique atento a essas trocas — com treino, você as identifica rapidamente. 💪