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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
De acordo com a lei aplicável, nos contratos de obras e serviços de engenharia, a frequência de realização de medições para verificar o andamento das etapas previstas da obra e para evitar que haja pagamentos antecipados ou indevidos é
  1. Adiária.
  2. Bsemanal.
  3. Canual.
  4. Dquinzenal.
  5. Emensal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — mensal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medição em contratos de obras e serviços de engenharia

Gabarito: letra E. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, a medição para verificar o andamento das etapas e evitar pagamentos antecipados ou indevidos deve ser realizada mensalmente, conforme o art. 92, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que fixa a periodicidade mensal como regra.

A medição é o procedimento pelo qual a Administração verifica, em campo, a quantidade e a qualidade dos serviços efetivamente executados, servindo de base para o pagamento das faturas. A regra da medição mensal está prevista na nova Lei de Licitações, que substituiu a Lei nº 8.666/1993 (revogada em 30/12/2023, conforme art. 193, II, da Lei nº 14.133/2021). O dispositivo é claro ao estabelecer a frequência mensal, sempre que compatível com o regime de execução.

Art. 92, §5Lei-14133

Art. 92, § 5º — "Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal."

A expressão "sempre que compatível com o regime de execução" indica que a regra admite exceções, mas a regra geral é a medição mensal. As demais alternativas (diária, semanal, quinzenal, anual) não correspondem à previsão legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A medição diária não é a frequência prevista em lei. A regra é mensal, e a medição diária seria inviável e desproporcional para a maioria das obras, além de não constar no art. 92, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A medição semanal também não é a frequência legal. A lei não estabelece periodicidade semanal para medições em contratos de engenharia; a regra é mensal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A medição anual é totalmente descabida, pois deixaria a Administração sem controle adequado sobre a execução por longos períodos, favorecendo pagamentos indevidos. A lei determina a medição mensal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A medição quinzenal não é a prevista em lei. Embora seja mais frequente que a mensal, não corresponde ao texto do art. 92, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medição mensal é exatamente o que determina o art. 92, § 5º, da Lei nº 14.133/2021: "Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal". Essa periodicidade permite acompanhar o andamento das etapas e evitar pagamentos antecipados ou indevidos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra da medição mensal e outras frequências que poderiam parecer razoáveis (semanal, quinzenal). O candidato que não conhece o dispositivo pode ser levado a escolher uma alternativa intuitiva, mas a lei é expressa: mensal. Memorize o art. 92, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Gabarito: letra E

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