Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Julgue os próximos itens a respeito da contratação de obras de grande vulto, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021.I O edital contemplará, obrigatoriamente, matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado nesse tipo de contratação.II São obras de grande vulto aquelas cujo valor estimado supera o total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).III O edital deverá prever, nesse tipo de contratação, a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de um ano, contado da celebração do contrato. IV Poderá ser exigida, nesse tipo de contratação, a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.IV Poderá ser exigida, nesse tipo de contratação, a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoB — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Obras de grande vulto na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B — estão certos apenas os itens I e IV. O item I está correto porque, nas contratações de obras e serviços de grande vulto, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos (art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/2021); o item IV está correto porque, nesse tipo de contratação, a garantia pode ser exigida em até 30% do valor inicial do contrato. Já o item II erra o valor de grande vulto (o correto é R$ 200.000.000,00, e não R$ 250.000.000,00) e o item III erra o prazo do programa de integridade (o correto é 6 meses, e não 1 ano).
A Lei nº 14.133/2021 trata das obras, serviços e fornecimentos de grande vulto em vários dispositivos, e a banca costuma explorar exatamente os números e prazos que o candidato confunde. Vamos entender cada regra:
1. Conceito de grande vulto (art. 6º, XXII): a lei define como grande vulto as obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00. Esse é o critério objetivo que dispara as regras especiais.
2. Matriz de alocação de riscos (art. 22): em regra, o edital poderá contemplar a matriz de riscos; porém, quando se tratar de obras e serviços de grande vulto (ou de contratação integrada/semi-integrada), a matriz é obrigatória. É a exceção que torna o item I correto.
3. Programa de integridade (art. 25, § 4º): nas contratações de grande vulto, o edital deve prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. O item III fala em 1 ano — errado.
4. Garantia (art. 98, § 1º, e art. 102): a garantia prestada pelo contratado, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, pode ser de até 30% do valor inicial do contrato. Esse percentual é uma exceção ao limite geral de 5% (ou 10% em casos de complexidade técnica e riscos). O item IV está correto.
Item
Afirmação
Situação
Fundamento (Lei nº 14.133/2021)
I
Matriz de alocação de riscos obrigatória no edital
✅ Correto
Art. 22, § 3º
II
Valor estimado superior a R$ 250.000.000,00
❌ Incorreto
Art. 6º, XXII (correto: R$ 200.000.000,00)
III
Programa de integridade no prazo de 1 ano
❌ Incorreto
Art. 25, § 4º (correto: 6 meses)
IV
Garantia de até 30% do valor inicial do contrato
✅ Correto
Art. 98, § 1º, c/c art. 102
Item I — ✅ Correto
O item afirma que o edital contemplará, obrigatoriamente, matriz de alocação de riscos nas contratações de grande vulto. Isso está em conformidade com o art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 22, §3Lei-14133
Art. 22, § 3º — "Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado."
A palavra-chave é obrigatoriamente: enquanto no caput a matriz é facultativa ("poderá"), no § 3º ela se torna impositiva para os casos de grande vulto. Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que são de grande vulto as obras cujo valor estimado supera R$ 250.000.000,00. O valor correto é R$ 200.000.000,00, conforme o art. 6º, XXII, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 6, XXIILei-14133
Art. 6º, XXII — "obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);"
A banca trocou o valor para testar a memorização. O item está incorreto.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que o programa de integridade deve ser implantado no prazo de um ano contado da celebração do contrato. O prazo correto é de 6 (seis) meses, conforme o art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 25, §4Lei-14133
Art. 25, § 4º — "Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento."
O item está incorreto.
Item IV — ✅ Correto
O item afirma que poderá ser exigida garantia de até 30% do valor inicial do contrato nas contratações de grande vulto. Isso está previsto no art. 98, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 (que trata das garantias), combinado com o art. 102 (que trata de obras e serviços de engenharia). O percentual de 30% é uma exceção ao limite geral de 5% (ou 10% em casos de complexidade técnica e riscos), aplicável justamente às obras e serviços de engenharia de grande vulto. Portanto, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os números que o candidato decora: o valor de grande vulto (R$ 200 mi, não R$ 250 mi) e o prazo do programa de integridade (6 meses, não 1 ano). Fique atento a esses dois pontos — eles são os mais cobrados nesse tema.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental com os números-chave da Lei nº 14.133/2021 sobre grande vulto: valor (R$ 200 mi), matriz de riscos (obrigatória), programa de integridade (6 meses) e garantia (até 30%). Revise esses quatro pontos antes da prova.
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e IV.