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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas alterações, a respeito das situações específicas em que as obras poderão ser licitadas.I Quando houver previsão de 10% de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, conforme o respectivo cronograma.II Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.III Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.IV Quando o produto esperado da obra estiver contemplado nas metas estabelecidas na lei orçamentária anual.Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação de obras na Lei 8.666/1993: requisitos do art. 7º

Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens II e III. A questão cobra os requisitos para a licitação de obras previstos no art. 7º da Lei 8.666/1993: o item I erra o percentual de recursos orçamentários (a lei exige previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento, sem fixar o percentual de 10%), o item IV erra ao exigir que o produto da obra esteja contemplado nas metas da LOA (a lei exige apenas que o produto esteja contemplado no plano plurianual), enquanto os itens II e III reproduzem corretamente as exigências legais de orçamento detalhado em planilhas e de projeto básico aprovado.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 7º, estabelece os requisitos que devem ser observados para a licitação de obras e serviços, incluindo a necessidade de projeto básico aprovado, orçamento detalhado em planilhas e previsão de recursos orçamentários. A banca explora a confusão entre os diferentes instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e os percentuais de recursos, que não estão previstos na lei.

1Projeto básico aprovado
Disponível para exame
2Orçamento detalhado
Planilhas com custos unitários
3Previsão de recursos orçamentários
Conforme cronograma
4Produto no PPA
Não na LOA
Requisitos para licitar obras (art. 7º, §2º)
LEVELsoulevel.com.br
Requisitos para licitar obras (art. 7º, §2º): Projeto básico aprovado (Disponível para exame); Orçamento detalhado (Planilhas com custos unitários); Previsão de recursos orçamentários (Conforme cronograma); Produto no PPA (Não na LOA)

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que é necessária a previsão de 10% de recursos orçamentários. A lei não fixa percentual mínimo; exige apenas a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, conforme o cronograma. O percentual de 10% é um distrator — não corresponde a nenhuma exigência legal.

Item II — ✅ Correto

O item exige orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários. Isso está em conformidade com o art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/1993, que exige orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Item III — ✅ Correto

O item exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. Isso está em conformidade com o art. 7º, § 2º, I, da Lei 8.666/1993, que exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Item IV — ❌ Incorreto

O item exige que o produto esperado da obra esteja contemplado nas metas da lei orçamentária anual (LOA). A lei exige que o produto esteja contemplado no plano plurianual (PPA), não na LOA. A banca troca o instrumento de planejamento: o PPA é o plano de longo prazo, enquanto a LOA é o orçamento anual.

Conclusão: Corretos: II e III → portanto a alternativa é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os instrumentos de planejamento: no item IV, exige que o produto da obra esteja na LOA, mas a lei exige que esteja no PPA. Fique atento: PPA é o plano de longo prazo, LDO é o plano de médio prazo e LOA é o orçamento anual. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os requisitos do art. 7º, § 2º, lembre-se: Projeto básico, Orçamento detalhado, Recursos orçamentários e Produto no PPA — a sigla PORP ajuda a fixar. Na prova, desconfie de percentuais fixos (como 10%) e de instrumentos trocados (LOA no lugar de PPA).

Gabarito: letra C

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