Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas alterações, a respeito das situações específicas em que as obras poderão ser licitadas.I Quando houver previsão de 10% de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, conforme o respectivo cronograma.II Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.III Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.IV Quando o produto esperado da obra estiver contemplado nas metas estabelecidas na lei orçamentária anual.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoC — II e III.
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Licitação de obras na Lei 8.666/1993: requisitos do art. 7º
Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens II e III. A questão cobra os requisitos para a licitação de obras previstos no art. 7º da Lei 8.666/1993: o item I erra o percentual de recursos orçamentários (a lei exige previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento, sem fixar o percentual de 10%), o item IV erra ao exigir que o produto da obra esteja contemplado nas metas da LOA (a lei exige apenas que o produto esteja contemplado no plano plurianual), enquanto os itens II e III reproduzem corretamente as exigências legais de orçamento detalhado em planilhas e de projeto básico aprovado.
A Lei 8.666/1993, em seu art. 7º, estabelece os requisitos que devem ser observados para a licitação de obras e serviços, incluindo a necessidade de projeto básico aprovado, orçamento detalhado em planilhas e previsão de recursos orçamentários. A banca explora a confusão entre os diferentes instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e os percentuais de recursos, que não estão previstos na lei.
Requisitos para licitar obras (art. 7º, §2º): Projeto básico aprovado (Disponível para exame); Orçamento detalhado (Planilhas com custos unitários); Previsão de recursos orçamentários (Conforme cronograma); Produto no PPA (Não na LOA)
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que é necessária a previsão de 10% de recursos orçamentários. A lei não fixa percentual mínimo; exige apenas a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, conforme o cronograma. O percentual de 10% é um distrator — não corresponde a nenhuma exigência legal.
Item II — ✅ Correto
O item exige orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários. Isso está em conformidade com o art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/1993, que exige orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Item III — ✅ Correto
O item exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados. Isso está em conformidade com o art. 7º, § 2º, I, da Lei 8.666/1993, que exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Item IV — ❌ Incorreto
O item exige que o produto esperado da obra esteja contemplado nas metas da lei orçamentária anual (LOA). A lei exige que o produto esteja contemplado no plano plurianual (PPA), não na LOA. A banca troca o instrumento de planejamento: o PPA é o plano de longo prazo, enquanto a LOA é o orçamento anual.
Conclusão: Corretos: II e III → portanto a alternativa é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os instrumentos de planejamento: no item IV, exige que o produto da obra esteja na LOA, mas a lei exige que esteja no PPA. Fique atento: PPA é o plano de longo prazo, LDO é o plano de médio prazo e LOA é o orçamento anual. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os requisitos do art. 7º, § 2º, lembre-se: Projeto básico, Orçamento detalhado, Recursos orçamentários e Produto no PPA — a sigla PORP ajuda a fixar. Na prova, desconfie de percentuais fixos (como 10%) e de instrumentos trocados (LOA no lugar de PPA).