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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
A Lei n.º 10.520/2002 dispõe acerca de impedimento de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Para que não sofra tal penalidade, caso não haja prazo de validade da proposta diverso fixado no edital, a empresa deverá honrar sua proposta no prazo de
  1. A20 dias.
  2. B40 dias.
  3. C100 dias.
  4. D60 dias.
  5. E80 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 60 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra D — a conta chega a 60 dias (alternativa D).

A ideia por trás

A validade da proposta é o período durante o qual o licitante fica obrigado a manter as condições ofertadas, garantindo à Administração tempo para analisar as propostas e formalizar o contrato. No pregão, essa validade tem prazo legal expresso: 60 dias, salvo se o edital fixar outro. A regra está no art. 6º da Lei 10.520/2002, que disciplina o pregão. A questão cobra exatamente essa regra supletiva: na ausência de previsão editalícia, o prazo padrão é de 60 dias.

O que a questão dá

  • Lei 10.520/2002 (pregão)

  • ausência de prazo de validade da proposta fixado no edital

O que queremos: o prazo de validade da proposta no pregão, na ausência de previsão editalícia

Passo 1 — Identificar a lei que rege o pregão

A questão trata de licitação na modalidade pregão, que tem legislação própria. É preciso saber qual lei disciplina o pregão para localizar o dispositivo que fixa o prazo de validade das propostas.

NÃO CAIA NESSA!

Confundir com a Lei 8.666/1993 ou com a Lei 14.133/2021, que não fixam prazo supletivo de validade das propostas.

Passo 2 — Lembrar o prazo legal de validade

O art. 6º da Lei 10.520/2002 estabelece que, se o edital não fixar prazo diverso, a proposta vale por 60 dias. Esse é o prazo padrão que a banca cobra.

60 dias\boxed{60\ \text{dias}}
NÃO CAIA NESSA!

Chutar prazos como 20, 40, 80 ou 100 dias, que não têm amparo legal.

Resposta: 60 dias (alternativa D)

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