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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, utilizado na definição e no dimensionamento da obra ou do serviço, contém
  1. Aa justificativa do programa de necessidades.
  2. Ba avaliação de demanda do público-alvo.
  3. Co orçamento detalhado do custo global da obra.
  4. Da identificação das especificações técnicas de serviços, materiais e equipamentos.
  5. Ea motivação técnico-econômico-social do empreendimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o orçamento detalhado do custo global da obra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Projeto básico na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. O projeto básico, definido no art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021, é o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou o serviço, e deve conter, entre outros elementos, o orçamento detalhado do custo global da obra (alínea "f"). As demais alternativas (A, B, D e E) descrevem elementos que pertencem a outros instrumentos: as letras A, B e E são elementos do anteprojeto (art. 6º, XXIV, "a"), e a letra D é conteúdo do projeto executivo (art. 6º, XXVI).

A questão exige conhecer a distinção entre os três instrumentos de planejamento da contratação de obras e serviços: anteprojeto, projeto básico e projeto executivo. Cada um tem função e conteúdo próprios, e a banca mistura esses conteúdos para confundir o candidato. Vamos analisar cada um:

  • Anteprojeto (art. 6º, XXIV): peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico. Deve conter, no mínimo: demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.

  • Projeto básico (art. 6º, XXV): conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço. Deve conter, entre outros: levantamentos topográficos e cadastrais, soluções técnicas globais e localizadas, identificação dos tipos de serviços e materiais, informações para definição de métodos construtivos, subsídios para o plano de licitação e orçamento detalhado do custo global da obra.

  • Projeto executivo (art. 6º, XXVI): conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas.

A pegadinha da banca está em trocar os conteúdos: as alternativas A, B e E são elementos do anteprojeto, e a D é do projeto executivo. A única que corresponde ao projeto básico é a C.

Projeto básico (art. 6º, XXV)
  • 1Função
    • Definir e dimensionar a obra
    • Avaliar o custo
  • 2Elementos
    • Soluções técnicas globais
    • Identificação de tipos de serviços
    • Orçamento detalhado do custo global
  • 3Não contém
    • Justificativa do programa (anteprojeto)
    • Avaliação de demanda (anteprojeto)
    • Motivação técnico-econômico-social (anteprojeto)
    • Especificações técnicas (projeto executivo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A justificativa do programa de necessidades é elemento do anteprojeto, não do projeto básico. O art. 6º, XXIV, "a", da Lei 14.133/2021, ao definir o anteprojeto, exige que ele contenha, no mínimo, a "demonstração e justificativa do programa de necessidades". O projeto básico não tem esse elemento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A avaliação de demanda do público-alvo também é elemento do anteprojeto (art. 6º, XXIV, "a"). O projeto básico não a contém.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O orçamento detalhado do custo global da obra é, de fato, um dos elementos que o projeto básico deve conter, conforme o art. 6º, XXV, "f", da Lei 14.133/2021. Veja a literalidade:

Art. 6, XXVLei-14133

Art. 6º, XXV — "projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: [...] f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A identificação das especificações técnicas de serviços, materiais e equipamentos é conteúdo do projeto executivo, conforme o art. 6º, XXVI, da Lei 14.133/2021, que exige "a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas". O projeto básico, embora identifique os tipos de serviços e materiais (art. 6º, XXV, "c"), não exige as especificações técnicas detalhadas — isso é do executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A motivação técnico-econômico-social do empreendimento é elemento do anteprojeto (art. 6º, XXIV, "a"), assim como as alternativas A e B. O projeto básico não a contém.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os conteúdos dos três instrumentos de planejamento: anteprojeto, projeto básico e projeto executivo. O candidato que não domina a distinção acaba marcando a letra D (que parece plausível) ou as letras A/B/E (que são do anteprojeto). A chave é lembrar que o projeto básico é o documento que "define e dimensiona" a obra, e por isso precisa do orçamento detalhado — enquanto o anteprojeto é apenas a base para ele, e o executivo é o detalhamento final.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, monte uma tabela mental:

Instrumento

Função

Elemento-chave

Anteprojeto

Subsídios para o projeto básico

Justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda, motivação técnico-econômico-social

Projeto básico

Definir e dimensionar a obra

Orçamento detalhado do custo global

Projeto executivo

Execução completa da obra

Identificação de serviços, materiais e equipamentos com especificações técnicas

Na prova, leia o enunciado e identifique qual instrumento está sendo descrito: se fala em "definir e dimensionar", é projeto básico; se fala em "execução completa", é executivo; se fala em "subsídios", é anteprojeto.

Gabarito: letra C

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