Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, na instrução do processo licitatório, a definição do objeto para o atendimento da necessidade será feita por meio de
Aplano de contratações anual e estudo técnico preliminar.
Bplano de contratações anual, estudo técnico preliminar ou termo de referência.
Cplano de contratações anual, estudo técnico preliminar e projeto executivo.
Dtermo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
Eanteprojeto, projeto básico ou projeto executivo.
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GabaritoD — termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
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Definição do objeto na fase preparatória (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. Na instrução do processo licitatório, a definição do objeto para o atendimento da necessidade será feita por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso, exatamente como dispõe o art. 18, II, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas misturam instrumentos de outras etapas do planejamento (como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar) com os documentos que efetivamente definem o objeto.
A Lei 14.133/2021 estruturou a fase preparatória da licitação em torno do planejamento. O art. 18 elenca, em seus incisos, os elementos que devem constar dessa fase. O inciso I trata da descrição da necessidade da contratação, fundamentada em estudo técnico preliminar. Já o inciso II trata da definição do objeto — ou seja, do documento que materializa o que será contratado. É importante não confundir esses dois momentos: primeiro se descreve a necessidade (com o estudo técnico preliminar), depois se define o objeto (com termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo).
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não distingue "descrição da necessidade" de "definição do objeto" acaba marcando alternativas que misturam o estudo técnico preliminar (que fundamenta a necessidade) com os documentos que definem o objeto. O plano de contratações anual, por sua vez, é um instrumento de planejamento mais amplo, que antecede a fase preparatória e não se confunde com a definição do objeto.
Art. 18Lei-14133
Art. 18 — "A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:"
II — "a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso"
Definição do objeto (art. 18, II): Termo de referência (Bens e serviços); Anteprojeto (Obras e serviços de engenharia); Projeto básico (Obras e serviços de engenharia); Projeto executivo (Obras e serviços de engenharia); Conforme o caso
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona apenas o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar. O plano de contratações anual é um instrumento de planejamento estratégico (art. 12, VII), que antecede a fase preparatória. O estudo técnico preliminar, por sua vez, fundamenta a descrição da necessidade (art. 18, I), não a definição do objeto. A alternativa erra ao omitir os documentos que efetivamente definem o objeto e ao incluir instrumentos de outras etapas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar ao lado do termo de referência. O termo de referência é um dos documentos que definem o objeto, mas o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar não são instrumentos de definição do objeto — são instrumentos de planejamento e de descrição da necessidade, respectivamente. A alternativa mistura etapas distintas do processo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta plano de contratações anual, estudo técnico preliminar e projeto executivo. O projeto executivo é um dos documentos que definem o objeto, mas o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar não se enquadram nessa função. Além disso, a alternativa omite o termo de referência, o anteprojeto e o projeto básico, que também são instrumentos de definição do objeto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 18, II, da Lei 14.133/2021: a definição do objeto será feita por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso. A expressão "conforme o caso" é essencial: o documento adequado depende da natureza do objeto (bens, serviços, obras ou serviços de engenharia).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta apenas anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, omitindo o termo de referência. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços (art. 6º, XXIII), sendo tão relevante quanto os projetos para obras e serviços de engenharia. A alternativa fica incompleta e, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os instrumentos de descrição da necessidade (estudo técnico preliminar) e de planejamento (plano de contratações anual) com os documentos de definição do objeto (termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo). O candidato que decora o art. 18 sem entender a função de cada documento cai nas alternativas A, B e C. Fique atento: a definição do objeto é sempre um desses quatro documentos, nunca o estudo técnico preliminar ou o plano de contratações anual.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre da sequência lógica da fase preparatória: (1) descrição da necessidade → estudo técnico preliminar; (2) definição do objeto → termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; (3) condições de execução e pagamento; (4) orçamento estimado; (5) edital; (6) minuta de contrato. Se a questão perguntar sobre definição do objeto, procure sempre os quatro documentos do art. 18, II.