Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Conforme as definições contidas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação integrada é o regime de contratação
Ade obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Bde obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver somente o projeto executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Cde empreendimento em integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado, em que não está compreendida a elaboração dos projetos básico e executivo.
Dda execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.
Eda execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
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GabaritoA — de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
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Contratação integrada na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A contratação integrada é o regime de obras e serviços de engenharia em que o contratado responde por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias à entrega final do objeto — exatamente o teor do art. 6º, XXXII, da Lei 14.133/2021. A alternativa A reproduz fielmente essa definição legal.
A questão cobra a definição legal de um dos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia previstos na nova Lei de Licitações. O art. 46, caput, da Lei 14.133/2021 elenca os regimes admitidos: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. A banca explora justamente a distinção entre contratação integrada e semi-integrada, que se resume a um ponto: na integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo; na semi-integrada, apenas o projeto executivo (o projeto básico já é fornecido pela Administração).
A definição legal está no art. 6º, XXXII, da Lei 14.133/2021:
Art. 6, XXXIILei-14133
Art. 6º, XXXII — "contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto"
A pegadinha clássica é trocar "projetos básico e executivo" por "somente o projeto executivo" — o que caracteriza a contratação semi-integrada (art. 6º, XXXIII). É exatamente o que faz a alternativa B. Já a alternativa C mistura a contratação integrada com a empreitada integral, que é outro regime (art. 6º, XXX).
Regimes de execução indireta (Lei 14.133/2021): Contratação integrada (Elabora projetos básico e executivo, Executa obras e serviços); Contratação semi-integrada (Elabora somente projeto executivo, Projeto básico é da Administração); Empreitada integral (Empreendimento em integralidade, Sem elaboração de projetos); Empreitada por preço unitário (Preço certo de unidades determinadas); Empreitada por preço global (Preço certo e total)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade a definição do art. 6º, XXXII, da Lei 14.133/2021: o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Todos os elementos estão presentes e na ordem correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao restringir a responsabilidade do contratado à elaboração do somente o projeto executivo. Essa é a definição de contratação semi-integrada (art. 6º, XXXIII), não da integrada. Na integrada, o contratado elabora ambos os projetos: básico e executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a empreitada integral (art. 6º, XXX), regime em que o contratado assume o empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas, mas sem a elaboração dos projetos básico e executivo — que ficam a cargo da Administração. Na contratação integrada, ao contrário, o contratado é o responsável por elaborar esses projetos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corresponde à definição de empreitada por preço unitário (art. 6º, XXVIII), regime em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas. Não guarda relação com a contratação integrada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corresponde à definição de empreitada por preço global (art. 6º, XXIX), regime em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Também não se confunde com a contratação integrada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes de execução indireta. O ponto crítico é a quantidade de projetos que o contratado elabora: na integrada, ele faz os projetos básico e executivo; na semi-integrada, apenas o executivo. A alternativa B troca exatamente isso. Já a alternativa C mistura com a empreitada integral, que não inclui a elaboração de projetos. Memorize o quadro: