Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce148202
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão.
- AÉ vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
- BAs empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.
- CAntes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.
- DSerá exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.
- EA empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.