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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce148203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.
  1. Aproibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anos
  2. Bperda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, acréscimo este que é presumido quando configurado prejuízo ao erário
  3. Cmulta civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
  4. Dsuspensão dos direitos políticos por até doze anos
  5. Eperda da função pública, ainda que o agente possua vínculo diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo
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GabaritoD — suspensão dos direitos políticos por até doze anos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário

Gabarito: letra D. A suspensão dos direitos políticos por até doze anos é uma das sanções expressamente previstas para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, conforme o art. 12, II, da Lei 8.429/1992. As demais alternativas ou trazem prazos/sanções de outra modalidade de improbidade, ou distorcem a literalidade da lei.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três modalidades de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da administração pública (art. 11). Para cada uma delas, o art. 12 estabelece um rol próprio de sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. A questão cobra exatamente a correspondência entre a modalidade "prejuízo ao erário" e as sanções que lhe são próprias.

O art. 12, II, é o dispositivo que decide a questão. Ele prevê, para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, as seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer essa circunstância), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a 12 anos. A alternativa D reproduz exatamente uma dessas sanções.

Art. 12, IILei-8429

Art. 12, II — "na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos"

A banca explora a confusão entre as sanções das três modalidades. O prazo de 14 anos (alternativa A) e a multa de até 24 vezes a remuneração (alternativa C) são sanções de outras modalidades — enriquecimento ilícito e violação aos princípios, respectivamente. A alternativa B distorce a regra da perda dos valores acrescidos ilicitamente, que não é presumida quando há prejuízo ao erário. A alternativa E contraria o § 1º do art. 12, que limita a perda da função pública ao vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha à época do fato.

Guarde a correspondência entre cada modalidade de improbidade e suas sanções específicas: é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Sanção

Enriquecimento Ilícito (art. 9º)

Prejuízo ao Erário (art. 10)

Violação aos Princípios (art. 11)

Perda da função pública

Sim

Sim

Sim

Suspensão dos direitos políticos

Até 14 anos

Até 12 anos

Até 4 anos

Multa civil

Até 3x o valor do acréscimo patrimonial

Equivalente ao valor do dano

Até 24x a remuneração

Proibição de contratar com o poder público

Até 14 anos

Até 12 anos

Até 4 anos

Perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente

Sim (sempre)

Sim (se concorrer a circunstância)

Não

Sanções por improbidade
  • 1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Proibição de contratar: até 14 anos
    • Perda dos valores acrescidos
  • 2Prejuízo ao erário (art. 10)
    • Suspensão dos direitos políticos: até 12 anos
    • Multa civil = valor do dano
    • Perda da função (mesmo vínculo)
  • 3Princípios (art. 11)
    • Multa civil: até 24x remuneração
    • Proibição de contratar: até 4 anos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anos é sanção do ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 12, I), não do ato que causa prejuízo ao erário. Para o prejuízo ao erário, o prazo máximo é de 12 anos (art. 12, II). A banca troca o prazo de uma modalidade pela outra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é sanção do enriquecimento ilícito (art. 12, I). No prejuízo ao erário, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente só ocorre "se concorrer esta circunstância" (art. 12, II) — ou seja, não há presunção de acréscimo patrimonial quando configurado prejuízo ao erário. A alternativa afirma uma presunção que a lei não estabelece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção do ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 12, III). Para o prejuízo ao erário, a multa civil é equivalente ao valor do dano (art. 12, II). A banca troca o critério de cálculo da multa entre as modalidades.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A suspensão dos direitos políticos por até doze anos é sanção expressamente prevista no art. 12, II, da Lei 8.429/1992 para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. A alternativa reproduz fielmente a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A perda da função pública, no prejuízo ao erário, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha à época do cometimento da infração, conforme o § 1º do art. 12. A alternativa afirma que a sanção alcança qualquer vínculo, o que contraria a regra legal. A extensão a outros vínculos só é possível, em caráter excepcional, na hipótese de enriquecimento ilícito (inciso I).

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as sanções das três modalidades de improbidade. O candidato que decora os prazos sem associá-los à modalidade correta cai nas alternativas A e C. Lembre-se: enriquecimento ilícito = até 14 anos; prejuízo ao erário = até 12 anos; princípios = até 4 anos. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra D

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