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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce148242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
As autarquias federais
  1. Asão subordinadas ao ministério competente.
  2. Bnão possuem patrimônio e receita próprios.
  3. Cnão possuem personalidade jurídica.
  4. Dsão criadas por lei.
  5. Esão entes cuja gestão financeira está a cargo da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — são criadas por lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias: criação por lei específica

Gabarito: letra D. As autarquias federais são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal — é essa a característica nuclear que a alternativa correta espelha. As demais alternativas ou negam atributos essenciais das autarquias (personalidade, patrimônio, receita) ou as colocam em posição de subordinação que não existe.

A autarquia é uma entidade da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, criada por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. O Decreto-lei nº 200/1967, em seu art. 5º, I, já a definia como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública". Essa definição legal é a chave para resolver a questão: ela já elimina as alternativas B, C e E, que negam exatamente aquilo que a autarquia tem (personalidade, patrimônio e receita próprios) ou que a tratam como mero apêndice financeiro da União.

A distinção que mais importa aqui é entre criação por lei e autorização por lei. As autarquias (e as fundações públicas de direito público) são criadas diretamente pela lei — a lei específica já as faz nascer. Já as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado são apenas autorizadas por lei, dependendo do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade. Essa diferença está no art. 37, XIX, da CF, que é o dispositivo que decide a questão.

A pegadinha da banca está na alternativa A: o candidato que confunde "vinculação" com "subordinação" marca a letra A. As autarquias são vinculadas ao ministério da área de atuação, sujeitas ao controle finalístico (tutela administrativa), mas não são subordinadas hierarquicamente — não há relação de hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta. O poder hierárquico não se aplica; o que incide é a supervisão ministerial.

Art. 1, §2Lei-9784

Art. 1º, § 2º, II — "entidade — a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica."

Esse dispositivo reforça que as entidades da Administração Indireta (como as autarquias) são unidades de atuação com personalidade jurídica própria, ao contrário dos órgãos da Administração Direta, que não a possuem.

Critério

Autarquias

Empresas públicas / SEM / Fundações de direito privado

Forma de criação

Criadas diretamente por lei específica (art. 37, XIX, CF)

Autorizadas por lei; personalidade adquirida com registro dos atos constitutivos

Personalidade jurídica

Direito público

Direito privado

Relação com a Administração Direta

Vinculadas (controle finalístico/tutela) — sem subordinação hierárquica

Vinculadas (controle finalístico) — sem subordinação hierárquica

Patrimônio e receita

Próprios (bens públicos impenhoráveis)

Próprios (bens privados, regra geral)

Autarquias
  • 1Criação
    • Lei específica (art. 37, XIX, CF)
    • Nasce com a vigência da lei
  • 2Natureza
    • Pessoa jurídica de direito público
    • Patrimônio e receita próprios
    • Autonomia administrativa e financeira
  • 3Controle
    • Vinculação ao ministério
    • Tutela (controle finalístico)
    • Sem subordinação hierárquica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias federais são subordinadas ao ministério competente. O erro está na palavra "subordinadas": as autarquias são vinculadas ao ministério da área de atuação, sujeitas ao controle finalístico (tutela administrativa), mas não há relação de hierarquia. A subordinação pressupõe hierarquia, que não existe entre a Administração Direta e a Indireta. A banca troca "vinculadas" por "subordinadas" — é a pegadinha clássica do tema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias não possuem patrimônio e receita próprios. É exatamente o contrário: patrimônio e receita próprios são características essenciais da autarquia, como consta da definição legal do Decreto-lei nº 200/1967 (art. 5º, I). O patrimônio da autarquia é composto por bens públicos, impenhoráveis e imprescritíveis, e ela possui receita própria (ex.: contribuições, taxas, repasses).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias não possuem personalidade jurídica. É o oposto: a autarquia é pessoa jurídica de direito público, com capacidade para ser titular de direitos e obrigações, inclusive capacidade processual para estar em juízo. A ausência de personalidade jurídica é característica dos órgãos públicos, não das entidades da Administração Indireta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as autarquias são criadas por lei. Correto: a criação de autarquia exige lei específica, conforme o art. 37, XIX, da CF. A lei específica é o próprio ato de criação — a autarquia nasce com a vigência da lei, sem necessidade de registro. Essa é a diferença em relação às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado, que dependem de autorização legislativa e posterior registro.

Art. 37, XIXCF/88

Art. 37, XIX — "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias são entes cuja gestão financeira está a cargo da União. As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira — elas gerem seus próprios recursos, dentro dos limites legais. A União exerce apenas o controle finalístico (supervisão ministerial), não a gestão financeira direta. A gestão financeira da autarquia é descentralizada, o que é justamente a razão de sua criação.

Gabarito: letra D.

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