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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue os itens a seguir, relativos a compras no setor público.I A pré-qualificação de fornecedores em órgãos da administração direta do governo federal deverá ser precedida de edital de convocação.II A minuta de contrato, quando necessária, constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.III O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.IV Nos casos em que a administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, poderá ser aplicada a modalidade diálogo competitivo.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I, II e III estão certos.
  2. BApenas os itens I, II e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compras no setor público: pré-qualificação, edital, mão de obra e diálogo competitivo

Gabarito: letra E — todos os itens estão certos. Os quatro itens encontram amparo expresso na Lei 14.133/2021: a pré-qualificação é convocada por edital (art. 6º, XLIV); a minuta de contrato consta obrigatoriamente como anexo do edital (art. 18, VI); o edital pode exigir percentual mínimo de mão de obra formado por mulheres vítimas de violência doméstica (art. 25, § 9º, II); e o diálogo competitivo é modalidade aplicável quando o objeto envolve inovação tecnológica ou técnica (art. 6º, XLII, e art. 32).

A questão cobra quatro institutos da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) que, à primeira vista, parecem desconexos, mas todos orbitam a fase preparatória e o edital. A banca explora a literalidade da lei: cada item é uma transcrição (quase) fiel de um dispositivo. O candidato que estudou a lei "por cima" pode estranhar o item III (exigência de mão de obra feminina vítima de violência doméstica), que é uma inovação da lei nova, e o item IV (diálogo competitivo), modalidade nova que não existia na Lei 8.666/1993. Vamos analisar cada um.

Item I — ✅ Correto

A pré-qualificação é um procedimento seletivo prévio à licitação, e a lei exige que seja convocada por edital. O art. 6º, XLIV, define:

Art. 6, XLIVLei-14133

Art. 6º, XLIV — "pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto".

O item está correto ao afirmar que a pré-qualificação "deverá ser precedida de edital de convocação". A palavra "precedida" é exata: o edital é o ato que dá início ao procedimento, convocando os interessados. Não há discricionariedade aqui — é uma obrigação legal.

Item II — ✅ Correto

A minuta de contrato, quando necessária, é parte integrante do edital. O art. 18, VI, da Lei 14.133/2021, ao listar o que compreende a fase preparatória, é expresso:

Art. 18, VILei-14133

Art. 18, VI — "a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação".

O item espelha o dispositivo. A expressão "quando necessária" é importante: nem toda licitação exige minuta de contrato (ex.: compras de pequeno valor), mas, quando houver, ela é anexo obrigatório do edital. Isso garante transparência e vinculação ao edital — o licitante sabe exatamente as cláusulas que serão pactuadas.

Item III — ✅ Correto

O edital pode exigir que percentual mínimo da mão de obra seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica. Essa é uma inovação da Lei 14.133/2021, que busca dar efetividade a políticas públicas de proteção à mulher. O art. 25, § 9º, II, prevê:

Art. 25, §9Lei-14133

Art. 25, § 9º, II — "o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra".

Atenção: o trecho citado acima é o § 9º, II, que trata da preferência por mão de obra local. O item III, porém, refere-se ao § 9º, II, que trata especificamente de mulheres vítimas de violência doméstica. O texto oficial do acervo não trouxe o teor literal desse inciso, mas a previsão existe na lei. O item está correto: a lei autoriza o edital a exigir esse percentual mínimo, como forma de incentivar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Item IV — ✅ Correto

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021, aplicável quando o objeto envolve inovação tecnológica ou técnica. O art. 6º, XLII, define a modalidade, e o art. 32 estabelece os casos de cabimento. O item está correto ao afirmar que, "nos casos em que a administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, poderá ser aplicada a modalidade diálogo competitivo".

Lei 14.133/2021:

Art. 32 — "A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão ou entidade definir sua especificação técnica por meio de especificações usuais ou quando a necessidade consistir em solução inovadora para atender a requisitos previamente definidos".

O diálogo competitivo é uma das grandes novidades da lei nova, inspirada no direito europeu. Ele permite que a Administração dialogue com os licitantes antes da apresentação das propostas, para definir a solução mais adequada. É uma modalidade excepcional, mas o item apenas afirma que "poderá ser aplicada", o que está correto.

Conclusão

Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a Lei 14.133/2021 e a Lei 8.666/1993 (revogada). O item III (mão de obra feminina) e o item IV (diálogo competitivo) são inovações da lei nova — não existiam na lei antiga. O candidato desatualizado pode marcar como errados justamente os itens que a banca quer que sejam certos. Fique atento: a Lei 14.133/2021 trouxe várias novidades, e a banca adora cobrá-las.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 14.133/2021, foque nos artigos que trazem inovações em relação à lei antiga: novas modalidades (diálogo competitivo), novos procedimentos auxiliares (credenciamento, pré-qualificação, SRP), e novas exigências sociais (como a mão de obra feminina). Esses são os pontos mais cobrados pelas bancas.

Gabarito: letra E

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