Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce148305
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.