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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce148461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado: elementos e fundamentos

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III. O item I está errado porque a responsabilidade objetiva do Estado dispensa o dolo ou a culpa, exigindo apenas três elementos: conduta (fato administrativo), dano e nexo causal (CF, art. 37, § 6º). O item II está correto ao apontar a teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos sociais como fundamentos da responsabilidade objetiva. O item III reproduz a regra constitucional da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que independe de dolo ou culpa do agente. Isso significa que, para configurar a responsabilidade, basta a presença de três elementos: a conduta administrativa (fato administrativo), o dano e o nexo causal. A teoria do risco administrativo pressupõe que o Estado, ao desenvolver atividades que geram riscos, deve responder pelos danos causados, salvo se comprovar excludentes como culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Além disso, a responsabilidade objetiva se apoia na repartição dos encargos sociais: como a coletividade se beneficia da atividade estatal, deve arcar com os prejuízos sofridos por alguns indivíduos.

A distinção central que a banca explora é entre responsabilidade objetiva e subjetiva. Na objetiva, não se perquire dolo ou culpa do agente; na subjetiva, a culpa é elemento indispensável. O item I, ao incluir o dolo ou culpa como pressuposto da responsabilidade objetiva, confunde os dois regimes. Já o item II acerta ao mencionar os dois fundamentos clássicos da responsabilidade objetiva: a teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos sociais. O item III, por sua vez, espelha a regra do art. 37, § 6º, da CF, que alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Responsabilidade civil do Estado
  • 1Objetiva (regra)
    • Fundamentos
      • Teoria do risco administrativo
      • Repartição dos encargos sociais
    • Elementos
      • Conduta (fato administrativo)
      • Dano
      • Nexo causal
    • Dispensa dolo ou culpa
  • 2Subjetiva
    • Exige dolo ou culpa
  • 3PJ de direito privado prestadora de serviço público
    • Responde objetivamente
    • Regresso contra o agente (dolo ou culpa)
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Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a responsabilidade objetiva pressupõe quatro elementos, incluindo dolo ou culpa. Isso está errado: a responsabilidade objetiva dispensa a análise de dolo ou culpa, bastando a presença de três elementos: conduta (fato administrativo), dano e nexo causal. A inclusão do dolo ou culpa é característica da responsabilidade subjetiva, não da objetiva. A banca explora exatamente essa confusão entre os dois regimes.

Item II — ✅ Correto

O item está correto ao afirmar que a responsabilidade civil do Estado, em regra, apoia-se em dois fundamentos: a teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos sociais. A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva, e a repartição dos encargos sociais justifica a socialização dos prejuízos, pois a coletividade se beneficia da atividade estatal e deve arcar com os danos causados a alguns.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz fielmente a regra do art. 37, § 6º, da CF: as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O item está correto.

Conclusão: corretos apenas os itens II e III, portanto a alternativa correta é a letra D.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os elementos da responsabilidade objetiva pelos da subjetiva: incluir dolo ou culpa como pressuposto da responsabilidade objetiva é o erro clássico. Lembre-se: na objetiva, bastam conduta, dano e nexo causal; dolo ou culpa só importam para o direito de regresso contra o agente.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore os três elementos da responsabilidade objetiva (conduta, dano, nexo causal) e lembre que dolo ou culpa é exigido apenas na responsabilidade subjetiva e no regresso. Na prova, desconfie de itens que misturem os regimes.

Gabarito: letra D

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