Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce148461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Responsabilidade civil do Estado: elementos e fundamentos
Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III. O item I está errado porque a responsabilidade objetiva do Estado dispensa o dolo ou a culpa, exigindo apenas três elementos: conduta (fato administrativo), dano e nexo causal (CF, art. 37, § 6º). O item II está correto ao apontar a teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos sociais como fundamentos da responsabilidade objetiva. O item III reproduz a regra constitucional da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que independe de dolo ou culpa do agente. Isso significa que, para configurar a responsabilidade, basta a presença de três elementos: a conduta administrativa (fato administrativo), o dano e o nexo causal. A teoria do risco administrativo pressupõe que o Estado, ao desenvolver atividades que geram riscos, deve responder pelos danos causados, salvo se comprovar excludentes como culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Além disso, a responsabilidade objetiva se apoia na repartição dos encargos sociais: como a coletividade se beneficia da atividade estatal, deve arcar com os prejuízos sofridos por alguns indivíduos.
A distinção central que a banca explora é entre responsabilidade objetiva e subjetiva. Na objetiva, não se perquire dolo ou culpa do agente; na subjetiva, a culpa é elemento indispensável. O item I, ao incluir o dolo ou culpa como pressuposto da responsabilidade objetiva, confunde os dois regimes. Já o item II acerta ao mencionar os dois fundamentos clássicos da responsabilidade objetiva: a teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos sociais. O item III, por sua vez, espelha a regra do art. 37, § 6º, da CF, que alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Responsabilidade civil do Estado
1Objetiva (regra)
Fundamentos
Teoria do risco administrativo
Repartição dos encargos sociais
Elementos
Conduta (fato administrativo)
Dano
Nexo causal
Dispensa dolo ou culpa
2Subjetiva
Exige dolo ou culpa
3PJ de direito privado prestadora de serviço público
Responde objetivamente
Regresso contra o agente (dolo ou culpa)
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a responsabilidade objetiva pressupõe quatro elementos, incluindo dolo ou culpa. Isso está errado: a responsabilidade objetiva dispensa a análise de dolo ou culpa, bastando a presença de três elementos: conduta (fato administrativo), dano e nexo causal. A inclusão do dolo ou culpa é característica da responsabilidade subjetiva, não da objetiva. A banca explora exatamente essa confusão entre os dois regimes.
Item II — ✅ Correto
O item está correto ao afirmar que a responsabilidade civil do Estado, em regra, apoia-se em dois fundamentos: a teoria do risco administrativo e a repartição dos encargos sociais. A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva, e a repartição dos encargos sociais justifica a socialização dos prejuízos, pois a coletividade se beneficia da atividade estatal e deve arcar com os danos causados a alguns.
Item III — ✅ Correto
O item reproduz fielmente a regra do art. 37, § 6º, da CF: as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O item está correto.
Conclusão: corretos apenas os itens II e III, portanto a alternativa correta é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os elementos da responsabilidade objetiva pelos da subjetiva: incluir dolo ou culpa como pressuposto da responsabilidade objetiva é o erro clássico. Lembre-se: na objetiva, bastam conduta, dano e nexo causal; dolo ou culpa só importam para o direito de regresso contra o agente.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore os três elementos da responsabilidade objetiva (conduta, dano, nexo causal) e lembre que dolo ou culpa é exigido apenas na responsabilidade subjetiva e no regresso. Na prova, desconfie de itens que misturem os regimes.