Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce148463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)
Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outrem, será aplicada ao servidor, após processo administrativo disciplinar, a pena de
Aadvertência.
Bsuspensão e multa.
Csuspensão de 30 dias.
Ddemissão.
Esuspensão de 90 dias.
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GabaritoD — demissão.
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Ofensa física em serviço: pena de demissão (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra D. A ofensa física praticada por servidor público federal, em serviço, contra particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, é hipótese taxativa de aplicação da pena de demissão, conforme o art. 132, VII, da Lei nº 8.112/1990. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que prevê expressamente essa penalidade para a conduta descrita no enunciado.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Entre as penalidades disciplinares previstas no art. 127 estão a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão. O art. 132, por sua vez, enumera taxativamente as hipóteses em que a demissão será aplicada, incluindo a ofensa física em serviço. A jurisprudência do STJ (Súmula 650) reforça que, caracterizada qualquer das hipóteses do art. 132, a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão.
A distinção central que a questão explora é entre as penalidades de suspensão e demissão. A suspensão (art. 130) é aplicada em casos de reincidência em advertência, recusa injustificada de inspeção médica, ou violação de proibições que não justifiquem demissão. Já a demissão é reservada para as infrações mais graves, como a ofensa física em serviço. O enunciado destaca que a ofensa foi praticada "sem legítima defesa própria ou de outrem", exatamente para afastar a excludente prevista no próprio inciso VII do art. 132 e confirmar a incidência da pena de demissão.
A pegadinha da banca está em oferecer alternativas com prazos de suspensão (30 e 90 dias) e a combinação "suspensão e multa", que não existe no regime da Lei 8.112/1990. O candidato que não conhece a literalidade do art. 132, VII, pode ser induzido a escolher uma pena mais branda, mas a lei é expressa: ofensa física em serviço, sem legítima defesa, é caso de demissão.
Art. 132Lei-8112
Art. 132 — A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VII — ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
A advertência é a penalidade mais leve, aplicada por escrito, nos casos de violação de proibições ou inobservância de dever funcional que não justifiquem penalidade mais grave (art. 129). A ofensa física em serviço é infração gravíssima, com previsão expressa de demissão no art. 132, VII, não comportando advertência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A pena de suspensão e multa não existe no regime da Lei nº 8.112/1990. A suspensão (art. 130) pode ser convertida em multa (50% da remuneração por dia) apenas na hipótese de conveniência para o serviço, mas não há previsão de aplicação conjunta de suspensão e multa como penalidade autônoma para a ofensa física.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A suspensão de 30 dias é uma pena de gravidade intermediária, aplicada em casos de reincidência em advertência ou violação de proibições que não justifiquem demissão. A ofensa física em serviço, porém, tem previsão específica de demissão no art. 132, VII, sendo descabida a aplicação de suspensão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A demissão é a penalidade correta. O art. 132, VII, da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente a demissão para o servidor que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. Como o enunciado afirma que a ofensa foi praticada sem legítima defesa, a hipótese legal está configurada, e a pena é a demissão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão de 90 dias é o prazo máximo da pena de suspensão (art. 130, § 1º), aplicável a infrações de gravidade média. Não se aplica à ofensa física em serviço, que é caso de demissão por expressa previsão legal.