Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce148464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)
A entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente público, é denominada
  1. Aórgão público.
  2. Bsociedade de economia mista.
  3. Cautarquia.
  4. Dfundação pública.
  5. Eempresa pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — empresa pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa pública: conceito legal

Gabarito: letra E. A entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente público é a empresa pública, conforme o art. 3º da Lei 13.303/2016. A pegadinha está em distinguir empresa pública de sociedade de economia mista: ambas são de direito privado e autorizadas por lei, mas a sociedade de economia mista exige a forma de sociedade anônima e admite capital privado minoritário, enquanto a empresa pública tem capital 100% público.

A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, que exercem atividades de forma descentralizada. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (além dos consórcios públicos). A distinção central entre elas está na natureza jurídica (pública ou privada) e na forma de criação (por lei ou autorizada por lei).

A empresa pública é a entidade de direito privado com capital social integralmente público, podendo assumir qualquer forma admitida em direito (sociedade anônima, limitada etc.). Já a sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima, com a maioria do capital votante pertencente ao poder público, mas admitindo participação privada minoritária. Essa diferença é o coração da questão.

A banca explora a confusão entre os dois institutos, pois ambos são de direito privado e dependem de autorização legal. O candidato que memoriza apenas "direito privado + autorização legal" pode marcar sociedade de economia mista, esquecendo que o capital integralmente público é a marca da empresa pública.

Art. 3Lei-13303

Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

Critério

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Natureza jurídica

Direito privado

Direito privado

Forma de criação

Autorizada por lei

Autorizada por lei

Forma societária

Qualquer forma admitida em direito

Sempre sociedade anônima (S/A)

Composição do capital

Integralmente público

Maioria pública, admite capital privado minoritário

Administração indireta
  • 1Direito público
    • Autarquia (criada por lei)
    • Fundação pública (criada por lei)
  • 2Direito privado (autorizadas por lei)
    • Empresa pública
      • Capital 100% público
      • Qualquer forma societária
    • Sociedade de economia mista
      • Capital misto (maioria pública)
      • Sempre S/A
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Órgão público é centro de competência sem personalidade jurídica própria, integrante da administração direta. A questão fala em entidade com personalidade jurídica de direito privado, o que afasta o órgão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista também é de direito privado e autorizada por lei, mas não tem capital integralmente público: admite participação privada minoritária, desde que a maioria do capital votante seja pública. Além disso, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, e não de direito privado. Exerce atividades típicas da administração pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fundação pública pode ser de direito público ou de direito privado, mas a questão exige capital social integralmente público, característica que não define a fundação. Além disso, a fundação é um patrimônio personalizado afetado a uma finalidade pública, não uma sociedade com capital social.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública é exatamente o que o enunciado descreve: personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente público. O art. 3º da Lei 13.303/2016 é a definição legal literal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca empresa pública por sociedade de economia mista. Ambas são de direito privado e autorizadas por lei, mas a sociedade de economia mista admite capital privado minoritário e é sempre S/A; a empresa pública tem capital 100% público e pode assumir qualquer forma. Guarde: empresa pública = capital 100% público; sociedade de economia mista = maioria pública + forma S/A.

PEGA ESSA DICA!

Monte uma tabela mental comparando as quatro entidades da administração indireta: natureza jurídica (público/privado), forma de criação (lei/autorização), forma societária (qualquer/S/A) e composição do capital (100% público/misto). Isso resolve a maioria das questões de organização administrativa.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/ce148464