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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item.A licitação, para contratações de até R$ 80 mil, deverá ser exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação exclusiva para ME/EPP na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei 14.133/2021 não impõe a obrigatoriedade de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte em contratações de até R$ 80 mil. A exclusividade é uma faculdade da Administração, prevista na Lei Complementar 123/2006 (art. 48), e não um dever automático decorrente do valor da contratação.

A questão envolve o tratamento diferenciado conferido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas. Esse tratamento está previsto na Lei Complementar 123/2006, que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O art. 48 dessa lei complementar autoriza a Administração a realizar processo licitatório exclusivo para ME/EPP em contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Contudo, o verbo utilizado é "poderá", o que indica uma faculdade, não uma obrigação. A Administração pode optar por realizar a licitação exclusiva, mas não é obrigada a fazê-lo apenas pelo fato de o valor ser inferior a R$ 80 mil.

A Lei 14.133/2021, por sua vez, ao tratar do tema, remete à aplicação dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, conforme previsto em seu art. 4º, inciso I, que estabelece como diretriz a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento. A nova lei de licitações não cria, por si só, a obrigatoriedade de exclusividade para ME/EPP; ela apenas incorpora as regras do Estatuto da Microempresa, que já previam a faculdade.

Na prática, a exclusividade para ME/EPP é uma medida que visa fomentar a participação dessas empresas nas contratações públicas, mas sua adoção depende de regulamentação específica e de decisão discricionária da Administração. O valor de R$ 80 mil, citado na afirmativa, corresponde ao limite previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, mas a mera existência desse limite não torna a licitação exclusiva obrigatória. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode associar o valor de R$ 80 mil à exclusividade e concluir que ela é automática, quando na verdade é uma faculdade.

A pegadinha está na palavra "deverá" utilizada na afirmativa. A lei diz que a Administração "poderá" realizar licitação exclusiva, não que "deverá". Essa troca de verbo é uma armadilha clássica em provas de Direito Administrativo. O candidato que conhece o art. 48 da LC 123/2006 pode até saber do limite de R$ 80 mil, mas se não atentar para o caráter facultativo da medida, erra a questão. É fundamental distinguir o que é obrigatório do que é facultativo no tratamento diferenciado às ME/EPP.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "poderá" por "deverá". A exclusividade para ME/EPP é uma faculdade da Administração, não uma obrigação. O valor de R$ 80 mil existe, mas não torna a licitação exclusiva automática. Fique atento a essa inversão clássica.

1Base legal
LC 123/2006 (art. 48)
Lei 14.133/2021 (art. 4º, I)
2Natureza
Obrigatória (deverá)
Facultativa (poderá)
3Limite
Até R$ 80 mil
Não torna automática
Licitação exclusiva ME/EPP
LEVELsoulevel.com.br
Licitação exclusiva ME/EPP: Base legal (LC 123/2006 (art. 48), Lei 14.133/2021 (art. 4º, I)); Natureza (Obrigatória (deverá), Facultativa (poderá)); Limite (Até R$ 80 mil, Não torna automática)

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque utiliza o verbo "deverá", indicando obrigatoriedade, quando a legislação confere à Administração a faculdade de realizar licitação exclusiva para ME/EPP. O art. 48 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que a Administração "poderá" realizar processo licitatório exclusivo para essas empresas em contratações de até R$ 80.000,00, mas não impõe essa medida como regra obrigatória. A exclusividade é uma opção discricionária, condicionada à regulamentação e à conveniência da Administração.

Gabarito: ERRADO.

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