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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item.Tem preferência de contratação, no pregão, a microempresa que oferecer lance de até 5% superior ao da melhor oferta feita por empresa de grande porte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratamento diferenciado às microempresas no pregão

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta: no pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada tem preferência de contratação quando seu lance for até 5% superior ao da melhor oferta apresentada por empresa de grande porte. Esse direito decorre da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o tratamento diferenciado às ME/EPP nas contratações públicas, e se aplica ao pregão com o percentual específico de 5%.

A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 44, criou um mecanismo de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações: quando a melhor oferta é apresentada por uma empresa de grande porte, a ME/EPP mais bem classificada pode igualar ou superar essa oferta dentro de um intervalo percentual. No caso do pregão, esse intervalo é de até 5% superior ao melhor preço — exatamente o que a questão afirma.

O § 1º do art. 44 da LC 123/2006 estabelece o percentual geral de até 10% para as demais modalidades, mas o § 3º do mesmo artigo (ou dispositivo equivalente) reduz esse intervalo para até 5% especificamente na modalidade pregão. Essa distinção é crucial: a banca cobra justamente o percentual correto para o pregão, que é menor do que o aplicável às outras modalidades.

A lógica do benefício é promover o desenvolvimento econômico e social, ampliando a participação das pequenas empresas nas compras públicas. O mecanismo funciona como uma "segunda chance": a ME/EPP não precisa apresentar o menor lance desde o início; ela pode, após a disputa, oferecer um lance ligeiramente superior ao da grande empresa vencedora e, ainda assim, ser contratada. Isso reduz a assimetria competitiva e fortalece o mercado local.

Art. 44, §1LC-123-2006

Art. 44 — "Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço."

Preferência ME/EPP (LC 123/2006)
  • 1Critério de desempate
    • Iguala ou supera melhor oferta
    • Percentual varia com a modalidade
      • Regra geral: até 10%
      • Pregão: até 5%
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o § 2º do art. 44 da LC 123/2006: no pregão, o intervalo para a preferência é de até 5% superior ao melhor preço. A questão acerta ao especificar a modalidade (pregão) e o percentual (5%), que é menor que o geral de 10% aplicável às demais modalidades. A banca testa se o candidato conhece a distinção entre o percentual geral e o específico do pregão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os percentuais: o intervalo geral é de até 10%, mas no pregão cai para até 5%. Se você memorizar apenas o 10%, vai marcar errado. Fique atento à modalidade citada no enunciado — é ela que define o percentual correto.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: regra geral = 10% (art. 44, § 1º); pregão = 5% (art. 44, § 2º). Sempre que a questão mencionar pregão, o percentual é 5%. Memorize essa diferença e resolva questões variando a modalidade para automatizar a resposta.

Gabarito: CERTO

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