Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item.Nos contratos de prestação de serviço, a administração não se vincula a acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Contratos administrativos e convenções coletivas: a não vinculação da Administração
✅ CERTO. A afirmação está correta. Nos contratos de prestação de serviços, a Administração Pública não se vincula a acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei, conforme o art. 135, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A regra é expressa: a Administração não se vincula a disposições coletivas que tratem de matéria não trabalhista ou que estabeleçam direitos não previstos em lei.
A questão trata da repactuação de preços nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra. A repactuação é o mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que considera a variação dos custos contratuais. Para os custos de mão de obra, a data de referência é o acordo, convenção ou dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada (art. 135, II).
O ponto central é que essa vinculação tem limites. A Administração não pode ser obrigada a cumprir cláusulas de instrumentos coletivos que extrapolem a matéria trabalhista ou que criem direitos sem previsão legal. Isso decorre do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput): a Administração só pode fazer o que a lei permite. Se a convenção coletiva estabelece, por exemplo, um valor obrigatório de encargos sociais ou previdenciários, ou preços para insumos, isso não vincula o contrato administrativo.
A distinção que importa: a Administração se vincula à convenção coletiva para os custos de mão de obra (salários, benefícios trabalhistas), pois esses são direitos trabalhistas assegurados em lei e na Constituição. Mas não se vincula a cláusulas que criem direitos não previstos em lei, como participação nos lucros, valores de encargos sociais ou preços de insumos. A pegadinha da banca é justamente tentar generalizar a vinculação, como se a Administração devesse cumprir integralmente qualquer disposição coletiva.
Art. 135, §1Lei-14133
Art. 135 — "Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:
I — à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;
II — ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra."
§ 1º — "A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade."
A razão da regra é proteger o interesse público e o erário. Se a Administração se vinculasse a qualquer cláusula coletiva, ficaria refém de negociações entre particulares (sindicatos e empresas), que poderiam criar obrigações financeiras sem base legal, comprometendo o planejamento orçamentário e a economicidade. A lei delimita o que pode ser repactuado: apenas os custos efetivamente decorrentes da mão de obra, comprovados analiticamente.
Repactuação (art. 135)
1Vincula-se
Custos de mão de obra (art. 135, II)
Direitos trabalhistas (art. 63, §1º)
2Não se vincula (§1º)
Matéria não trabalhista
Participação nos lucros
Direitos não previstos em lei
Encargos sociais/previdenciários
Preços de insumos
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A afirmação está correta. O art. 135, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 é expresso ao estabelecer que a Administração não se vinculará às disposições de acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei. A questão reproduz exatamente essa regra, sem qualquer distorção. A vinculação da Administração aos instrumentos coletivos é limitada aos custos de mão de obra (art. 135, II), não se estendendo a cláusulas que criem obrigações sem previsão legal.
Alternativa E — ❌ ERRADO
A afirmação não está errada; ela está correta. A alternativa E nega o que a lei afirma, mas a lei é clara: a Administração não se vincula a direitos não previstos em lei. Quem marcou "Errado" provavelmente confundiu a regra do art. 135, § 1º, com a regra do art. 63, § 1º, que exige que a proposta econômica compreenda os custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados em convenções coletivas. Mas essa exigência se refere aos direitos trabalhistas (salários, horas extras, adicionais), não a direitos criados pela convenção sem base legal. A pegadinha é essa: a lei protege os direitos trabalhistas, mas não permite que a convenção coletiva crie obrigações novas para a Administração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a vinculação limitada da Administração aos instrumentos coletivos (apenas para custos de mão de obra) e uma suposta vinculação ampla (a qualquer cláusula). O candidato que lê o art. 63, § 1º, e generaliza, acha que a Administração deve cumprir tudo o que a convenção coletiva disser. Mas o art. 135, § 1º, é a exceção que limita essa vinculação: direitos não previstos em lei não obrigam a Administração. Fique atento a essa distinção — ela é o coração da questão.