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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce148470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a TELEBRAS deve aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação, que impede que a contratada participe de certame de qualquer empresa pública federal, pelo prazo da sanção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Sanções por inexecução contratual na Lei 13.303/2016

Gabarito: ERRADO. A suspensão temporária de participação em licitação, prevista no art. 83, III, da Lei 13.303/2016, impede a contratada de participar de licitações e de contratar apenas com a entidade sancionadora (a TELEBRAS), e não com qualquer empresa pública federal. O erro está na extensão do alcance da sanção: a lei limita o impedimento à entidade que aplicou a penalidade.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) estabelece, em seu art. 83, as sanções aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato. O inciso III prevê a "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora". A expressão "com a entidade sancionadora" é o ponto central: a sanção tem efeito restrito à empresa estatal que a aplicou, não se estendendo a outras empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Art. 83Lei-13303

Art. 83 — Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I — advertência;

II — multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

A banca explora uma confusão comum entre a sanção da Lei 13.303/2016 e a declaração de inidoneidade (que, no regime da Lei 8.666/1993, tinha alcance amplo). Na Lei das Estatais, a suspensão temporária tem efeito inter partes (apenas em relação à entidade que sancionou), enquanto a declaração de inidoneidade, prevista na legislação geral, alcançava toda a Administração Pública. Essa distinção é essencial para não errar a questão.

Sanção (Lei 13.303/2016, art. 83)

Alcance do impedimento

Base legal

Suspensão temporária de participação em licitação

Apenas com a entidade sancionadora (TELEBRAS)

Art. 83, III

Declaração de inidoneidade (regime geral – Lei 8.666/1993)

Toda a Administração Pública

Lei 8.666/1993

1Advertência
2Multa
3Suspensão temporária
Impede licitar/contratar
Só com a entidade sancionadora
Não atinge outras estatais
4Declaração de inidoneidade
Não prevista na Lei das Estatais
Sanções por inexecução (art. 83, Lei 13.303/2016)
LEVELsoulevel.com.br
Sanções por inexecução (art. 83, Lei 13.303/2016): Advertência; Multa; Suspensão temporária (Impede licitar/contratar, Só com a entidade sancionadora, Não atinge outras estatais); Declaração de inidoneidade (Não prevista na Lei das Estatais)

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A afirmativa está errada porque atribui à suspensão temporária um alcance que a lei não confere. O art. 83, III, da Lei 13.303/2016 é expresso ao limitar o impedimento à "entidade sancionadora". Assim, a TELEBRAS, ao aplicar a sanção, impede a contratada de participar de licitações e contratar com a própria TELEBRAS, e não com qualquer empresa pública federal. A banca trocou o alcance da sanção, fazendo parecer que ela teria efeito erga omnes (para todas as estatais), quando na verdade tem efeito restrito à entidade que a aplicou.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir a suspensão temporária da Lei 13.303/2016 com a declaração de inidoneidade da Lei 8.666/1993 (que tinha alcance amplo, atingindo toda a Administração). Na Lei das Estatais, a sanção do art. 83, III, vale apenas para a entidade sancionadora — a TELEBRAS. Fique atento à expressão "com a entidade sancionadora": é ela que delimita o alcance da penalidade.

Gabarito: ERRADO.

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