Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce148470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a TELEBRAS deve aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação, que impede que a contratada participe de certame de qualquer empresa pública federal, pelo prazo da sanção.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sanções por inexecução contratual na Lei 13.303/2016
Gabarito: ERRADO. A suspensão temporária de participação em licitação, prevista no art. 83, III, da Lei 13.303/2016, impede a contratada de participar de licitações e de contratar apenas com a entidade sancionadora (a TELEBRAS), e não com qualquer empresa pública federal. O erro está na extensão do alcance da sanção: a lei limita o impedimento à entidade que aplicou a penalidade.
A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) estabelece, em seu art. 83, as sanções aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato. O inciso III prevê a "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora". A expressão "com a entidade sancionadora" é o ponto central: a sanção tem efeito restrito à empresa estatal que a aplicou, não se estendendo a outras empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Art. 83Lei-13303
Art. 83 — Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I — advertência;
II — multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
A banca explora uma confusão comum entre a sanção da Lei 13.303/2016 e a declaração de inidoneidade (que, no regime da Lei 8.666/1993, tinha alcance amplo). Na Lei das Estatais, a suspensão temporária tem efeito inter partes (apenas em relação à entidade que sancionou), enquanto a declaração de inidoneidade, prevista na legislação geral, alcançava toda a Administração Pública. Essa distinção é essencial para não errar a questão.
Sanção (Lei 13.303/2016, art. 83)
Alcance do impedimento
Base legal
Suspensão temporária de participação em licitação
Apenas com a entidade sancionadora (TELEBRAS)
Art. 83, III
Declaração de inidoneidade (regime geral – Lei 8.666/1993)
Toda a Administração Pública
Lei 8.666/1993
Sanções por inexecução (art. 83, Lei 13.303/2016): Advertência; Multa; Suspensão temporária (Impede licitar/contratar, Só com a entidade sancionadora, Não atinge outras estatais); Declaração de inidoneidade (Não prevista na Lei das Estatais)
Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A afirmativa está errada porque atribui à suspensão temporária um alcance que a lei não confere. O art. 83, III, da Lei 13.303/2016 é expresso ao limitar o impedimento à "entidade sancionadora". Assim, a TELEBRAS, ao aplicar a sanção, impede a contratada de participar de licitações e contratar com a própria TELEBRAS, e não com qualquer empresa pública federal. A banca trocou o alcance da sanção, fazendo parecer que ela teria efeito erga omnes (para todas as estatais), quando na verdade tem efeito restrito à entidade que a aplicou.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir a suspensão temporária da Lei 13.303/2016 com a declaração de inidoneidade da Lei 8.666/1993 (que tinha alcance amplo, atingindo toda a Administração). Na Lei das Estatais, a sanção do art. 83, III, vale apenas para a entidade sancionadora — a TELEBRAS. Fique atento à expressão "com a entidade sancionadora": é ela que delimita o alcance da penalidade.