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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce148471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.A TELEBRAS não aplicará a Lei n.º 13.303/2016 nem a RELIC para o compartilhamento ou o aluguel de fibras ópticas apagadas
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Licitação nas empresas estatais: exclusão do dever de licitar (art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. A TELEBRAS não aplicará a Lei 13.303/2016 nem a RELIC para o compartilhamento ou aluguel de fibras ópticas apagadas, pois essa atividade está excluída do âmbito de aplicação do regime licitatório das estatais. O art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016 expressamente dispensa as empresas públicas e sociedades de economia mista da observância das regras de licitação quando se tratar de comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais — e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações é atividade-fim da TELEBRAS.

A questão trata de uma hipótese de exclusão legal do dever de licitar, prevista no art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016. Esse dispositivo é uma das inovações do Estatuto das Estatais, que reconhece que certas atividades empresariais, por sua natureza, não se compatibilizam com o procedimento licitatório tradicional, pois envolvem a exploração do próprio objeto social da empresa. A TELEBRAS é uma empresa pública federal que atua no setor de telecomunicações, tendo como atividade-fim a exploração de infraestrutura de redes de telecomunicações. O compartilhamento ou aluguel de fibras ópticas apagadas (dark fiber) é uma das formas de exploração dessa infraestrutura, constituindo, portanto, atividade-fim da empresa. Por isso, a Lei 13.303/2016 e a RELIC (Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS) não se aplicam a essa operação.

Art. 28, §3Lei-13303

Art. 28 — "Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30."

§ 3º — "São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:"

I — "comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais"

A leitura conjunta do caput com o § 3º, I, é decisiva: a regra geral é a licitação, mas o § 3º cria uma exclusão para as atividades que são o próprio objeto social da estatal. O compartilhamento de fibras ópticas apagadas é exatamente isso — a TELEBRAS explora comercialmente sua infraestrutura de telecomunicações, atividade diretamente ligada ao seu objeto social. Assim, não há que se falar em aplicação da Lei 13.303/2016 nem da RELIC para essa operação.

1Regra geral (caput)
Contratos com terceiros
Precedidos de licitação
2Exceção: atividade-fim
Comercialização direta
Prestação direta
Execução direta
Produtos/serviços/obras do objeto social
3Efeito
Não aplica a Lei 13.303
Não aplica o regulamento interno (RELIC)
Art. 28, § 3º, I — Lei 13.303/2016
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Art. 28, § 3º, I — Lei 13.303/2016: Regra geral (caput) (Contratos com terceiros, Precedidos de licitação); Exceção: atividade-fim (Comercialização direta, Prestação direta, Execução direta, Produtos/serviços/obras do objeto social); Efeito (Não aplica a Lei 13.303, Não aplica o regulamento interno (RELIC))
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral de licitação (art. 28, caput) e a exceção do § 3º, I. O candidato que decora apenas o caput tende a marcar "errado", achando que toda contratação de estatal exige licitação. Mas a lei expressamente dispensa a licitação quando a atividade é o próprio objeto social da empresa — como é o caso da TELEBRAS com fibras ópticas. Fique atento: a exceção é ampla e cobre a comercialização direta de produtos e serviços relacionados ao objeto social.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre a Lei 13.303/2016, memorize o art. 28, § 3º como o "artigo da dispensa por atividade-fim". Ele é um dos pontos mais cobrados do regime licitatório das estatais. Compare com o art. 29 (dispensa) e art. 30 (inexigibilidade) para não confundir as hipóteses. E lembre: a RELIC, como regulamento interno, segue a mesma lógica da lei — se a lei exclui, o regulamento também não se aplica.

Gabarito: ✅ CERTO.

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