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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce148472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.Embora, pela Lei n.º 13.303/2016, a exigência de garantia contratual seja uma opção do gestor, a RELIC impõe que a TELEBRAS realize a exigência da referida garantia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantia contratual nas licitações das estatais (Lei 13.303/2016)

Gabarito: ERRADO. A Lei 13.303/2016 faculta à empresa estatal exigir garantia contratual, mas o Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) não pode impor a exigência de forma obrigatória, pois o regulamento interno deve ser compatível com a lei e não pode contrariar a discricionariedade que ela confere ao gestor. A assertiva está incorreta ao afirmar que a RELIC impõe a exigência.

A garantia contratual é um instrumento que assegura o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, podendo ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. No regime da Lei 13.303/2016, a exigência de garantia é uma faculdade do gestor, que deve avaliar, caso a caso, a necessidade de exigi-la, considerando a complexidade do objeto, os riscos envolvidos e a vantagem competitiva para a estatal.

O regulamento interno de licitações e contratos, previsto no art. 40 da Lei 13.303/2016, deve ser compatível com as disposições legais, especialmente quanto às diretrizes e regras específicas. Ele pode detalhar procedimentos, mas não pode criar obrigações que a lei não previu ou transformar em regra o que a lei deixou ao arbítrio do gestor. Assim, a RELIC, ao disciplinar a matéria, deve respeitar o caráter facultativo da garantia, não podendo impor a sua exigência em todos os contratos.

A banca explora a confusão entre o que a lei faculta e o que o regulamento pode determinar. O candidato pode ser levado a crer que, por ser um regulamento interno, a RELIC poderia tornar obrigatória a garantia. No entanto, o regulamento é norma infralegal e deve se submeter à lei, não podendo inovar no ordenamento jurídico criando obrigações não previstas em lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o aluno acreditar que o regulamento interno pode impor a garantia, quando na verdade ele apenas regulamenta a lei, que é facultativa. Lembre-se: o regulamento não pode criar obrigações que a lei não previu — ele detalha, mas não inova.

1Natureza
Facultativa (opção do gestor)
Avaliação caso a caso
2Modalidades
Caução em dinheiro
Títulos da dívida pública
Seguro-garantia
Fiança bancária
Título de capitalização
3RELIC (regulamento interno)
Deve ser compatível com a lei
Pode detalhar procedimentos
Não pode criar obrigação
Não pode tornar obrigatório o facultativo
Garantia contratual (Lei 13.303/2016)
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Garantia contratual (Lei 13.303/2016): Natureza (Facultativa (opção do gestor), Avaliação caso a caso); Modalidades (Caução em dinheiro, Títulos da dívida pública, Seguro-garantia, Fiança bancária, Título de capitalização); RELIC (regulamento interno) (Deve ser compatível com a lei, Pode detalhar procedimentos, Não pode criar obrigação, Não pode tornar obrigatório o facultativo)

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que a RELIC impõe a exigência de garantia contratual, o que contraria a natureza facultativa prevista na Lei 13.303/2016. O regulamento interno deve ser compatível com a lei e não pode transformar em obrigação o que a lei deixou ao critério do gestor. Portanto, a afirmação está errada.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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