Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce148472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.Embora, pela Lei n.º 13.303/2016, a exigência de garantia contratual seja uma opção do gestor, a RELIC impõe que a TELEBRAS realize a exigência da referida garantia.
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Garantia contratual nas licitações das estatais (Lei 13.303/2016)
Gabarito: ERRADO. A Lei 13.303/2016 faculta à empresa estatal exigir garantia contratual, mas o Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) não pode impor a exigência de forma obrigatória, pois o regulamento interno deve ser compatível com a lei e não pode contrariar a discricionariedade que ela confere ao gestor. A assertiva está incorreta ao afirmar que a RELIC impõe a exigência.
A garantia contratual é um instrumento que assegura o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, podendo ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. No regime da Lei 13.303/2016, a exigência de garantia é uma faculdade do gestor, que deve avaliar, caso a caso, a necessidade de exigi-la, considerando a complexidade do objeto, os riscos envolvidos e a vantagem competitiva para a estatal.
O regulamento interno de licitações e contratos, previsto no art. 40 da Lei 13.303/2016, deve ser compatível com as disposições legais, especialmente quanto às diretrizes e regras específicas. Ele pode detalhar procedimentos, mas não pode criar obrigações que a lei não previu ou transformar em regra o que a lei deixou ao arbítrio do gestor. Assim, a RELIC, ao disciplinar a matéria, deve respeitar o caráter facultativo da garantia, não podendo impor a sua exigência em todos os contratos.
A banca explora a confusão entre o que a lei faculta e o que o regulamento pode determinar. O candidato pode ser levado a crer que, por ser um regulamento interno, a RELIC poderia tornar obrigatória a garantia. No entanto, o regulamento é norma infralegal e deve se submeter à lei, não podendo inovar no ordenamento jurídico criando obrigações não previstas em lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o aluno acreditar que o regulamento interno pode impor a garantia, quando na verdade ele apenas regulamenta a lei, que é facultativa. Lembre-se: o regulamento não pode criar obrigações que a lei não previu — ele detalha, mas não inova.
Garantia contratual (Lei 13.303/2016): Natureza (Facultativa (opção do gestor), Avaliação caso a caso); Modalidades (Caução em dinheiro, Títulos da dívida pública, Seguro-garantia, Fiança bancária, Título de capitalização); RELIC (regulamento interno) (Deve ser compatível com a lei, Pode detalhar procedimentos, Não pode criar obrigação, Não pode tornar obrigatório o facultativo)
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que a RELIC impõe a exigência de garantia contratual, o que contraria a natureza facultativa prevista na Lei 13.303/2016. O regulamento interno deve ser compatível com a lei e não pode transformar em obrigação o que a lei deixou ao critério do gestor. Portanto, a afirmação está errada.