Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.A administração pública poderá convocar os demais licitantes para finalizar obra iniciada pela adjucatária cujo contrato foi rescindido.
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GabaritoC — Certo
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Convocação de licitantes remanescentes após rescisão contratual (Lei 14.133/2021)
✅ CERTO. A Lei 14.133/2021, em seu art. 90, § 7º, faculta expressamente à Administração convocar os demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os critérios dos §§ 2º e 4º do mesmo artigo. O enunciado reproduz exatamente essa hipótese: obra iniciada pela adjudicatária cujo contrato foi rescindido.
A questão trata da convocação de licitantes remanescentes, instituto que permite à Administração, diante da frustração da contratação com o vencedor original, chamar os demais classificados na ordem do certame. A regra geral está no art. 90, § 2º, que cuida da recusa do convocado em assinar o contrato; o § 7º, por sua vez, estende essa possibilidade ao caso de rescisão contratual — que é exatamente a situação do enunciado. Em ambos os casos, trata-se de faculdade (poder), não de dever: a Administração poderá convocar, se assim entender conveniente.
A distinção que importa: o § 2º trata da recusa do licitante vencedor em assinar o contrato (antes da execução), enquanto o § 7º trata da rescisão de contrato já em execução. A banca explora justamente essa hipótese específica — o candidato pode confundir e achar que a convocação só é possível na recusa de assinatura, mas a lei é clara ao prever também para a rescisão.
A razão da regra é a economicidade e a celeridade: aproveitar a ordem de classificação já estabelecida na licitação evita a necessidade de novo certame, que seria mais demorado e oneroso, preservando a competitividade original e o interesse público na continuidade da obra ou serviço.
Art. 90, §7Lei-14133
Art. 90, § 7º — "Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo."
O termo "facultada" é decisivo: a Administração pode (e não deve) convocar. O enunciado usa "poderá", que está em perfeita sintonia com o caráter discricionário da medida. Não há qualquer exigência de nova licitação nesse caso — a convocação dos remanescentes é alternativa legítima e expressamente prevista.
Convocação de licitantes remanescentes (art. 90): §2º — Recusa em assinar o contrato (Faculdade da Administração); §7º — Rescisão contratual (Faculdade da Administração, Contratação de remanescente, Obra, serviço ou fornecimento); Natureza (Poder (não dever), Alternativa à nova licitação, Economicidade e celeridade)
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo parecer que a convocação de remanescentes só é possível quando o vencedor recusa assinar o contrato (art. 90, § 2º). Mas o § 7º amplia a hipótese para a rescisão contratual — que é o caso da questão. Fique atento: a faculdade existe nas duas situações, e a palavra "poderá" indica discricionariedade, não obrigatoriedade.