Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce148476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O agente de contratação será o preposto da contratada, que servirá de elo para a comunicação com a administração pública.
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GabaritoE — Errado
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Agente de contratação na Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. O agente de contratação é servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, designado pela autoridade competente para conduzir a licitação — ele integra a estrutura da Administração, e não a da contratada. A figura que serve de elo de comunicação com a Administração, representando a contratada, é o preposto, que é empregado ou representante da empresa contratada (art. 8º, caput, da Lei 14.133/2021). A afirmativa inverte os papéis: atribui ao agente de contratação a função que é do preposto.
A Lei 14.133/2021 inovou ao criar a figura do agente de contratação, que substitui, em regra, a antiga comissão de licitação da Lei 8.666/1993. O art. 8º define com precisão quem é esse agente e qual a sua função. A banca explora exatamente a confusão entre dois personagens distintos do processo de contratação: o agente de contratação (lado da Administração) e o preposto (lado da contratada).
Art. 8Lei-14133
Art. 8º — "A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação."
O trecho em negrito é o que decide a questão: o agente de contratação é, necessariamente, um agente público — servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração. Ele não pode ser preposto da contratada, pois isso violaria a própria natureza do cargo e os princípios da impessoalidade e da moralidade. O preposto, por sua vez, é a pessoa indicada pela empresa contratada para representá-la perante a Administração durante a execução do contrato, conforme previsto no art. 117 da mesma lei (que trata da fiscalização e gestão contratual).
A confusão entre as duas figuras é clássica em provas. Veja a distinção:
Critério
Agente de contratação
Preposto
Vínculo
Servidor efetivo ou empregado público da Administração
Empregado ou representante da contratada
Função
Conduzir a licitação até a homologação
Representar a contratada na execução do contrato
Nomeação
Designado pela autoridade competente
Indicado pela contratada
Atuação
Fase interna e externa da licitação
Fase de execução contratual
Portanto, a afirmativa está incorreta ao afirmar que o agente de contratação será o preposto da contratada. O agente de contratação é da Administração; o preposto é da contratada.
Agente de contratação (art. 8º)
1Vínculo com a Administração
Servidor efetivo
Empregado público
2Função
Conduz a licitação
Até a homologação
3Nomeação
Autoridade competente
4Preposto (art. 117)
Vínculo com a contratada
Empregado ou representante
Função
Elo de comunicação
Execução do contrato
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os sujeitos: o agente de contratação é servidor da Administração, e o preposto é da contratada. O candidato que não conhece o art. 8º da Lei 14.133/2021 pode aceitar a inversão como correta. Fique atento: sempre que a questão falar em "preposto", lembre-se de que ele representa a empresa contratada, não a Administração.