Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.É permitida a contratação de empresa que elaborou o projeto básico para fiscalizar a respectiva execução, embora não seja possibilitada a sua participação na licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedação de participação do autor do projeto na licitação (Lei 8.666/1993)

✅ CERTO. A assertiva está correta: a empresa que elaborou o projeto básico não pode participar da licitação para execução da obra, mas pode ser contratada para fiscalizar a execução, desde que exclusivamente a serviço da Administração. Essa é a regra do art. 9º, § 1º, da Lei 8.666/1993, que excepciona a vedação do caput justamente para as funções de fiscalização, supervisão e gerenciamento.

A lógica da vedação é preservar a isonomia e a competitividade do certame: quem elaborou o projeto básico detém informações privilegiadas sobre o objeto, o que lhe daria vantagem injusta sobre os demais licitantes. Por isso, a lei impede sua participação na disputa. Contudo, o conhecimento técnico de quem projetou é valioso para a Administração na fase de execução — daí a exceção legal permitindo sua atuação como fiscal, supervisor ou gerente, sempre a serviço do ente público e não do contratado.

A distinção que a banca explora é exatamente essa: participar da licitação (vedado) versus fiscalizar a execução (permitido). São momentos distintos do ciclo contratual, e a lei trata cada um de forma diversa. O candidato que confunde os dois institutos tende a marcar "errado", achando que a vedação alcança também a fiscalização.

Lei 8.666/1993:

Art. 9º — "Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado."

§ 1º — "É permitida, todavia, a participação do autor do projeto ou da empresa, a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada."

O § 1º é o dispositivo que decide a questão: ele permite a atuação do autor do projeto na fiscalização, supervisão ou gerenciamento, desde que exclusivamente a serviço da Administração. A expressão "exclusivamente a serviço da Administração interessada" é crucial — significa que o autor do projeto não pode atuar em benefício do contratado, mas sim como auxiliar do ente público no controle da execução.

A mesma lógica foi mantida na Lei 14.133/2021, que revogou a 8.666/1993 a partir de 30/12/2023. No art. 14, II, a nova lei repete a vedação à participação da empresa responsável pelo projeto básico na licitação, e o § 2º do mesmo artigo permite, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, a participação do autor dos projetos no apoio às atividades de planejamento da contratação, execução da licitação ou gestão do contrato, sob supervisão exclusiva de agentes públicos.

Autor do projeto básico (art. 9º)
  • 1Participar da licitação
    • isonomia e competitividade
    • informação privilegiada
  • 2Fiscalizar a execução (§1º)
    • supervisão e gerenciamento
    • exclusivamente a serviço da Administração
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre participar da licitação (vedado) e fiscalizar a execução (permitido). O candidato que lê a assertiva rapidamente pode achar que a vedação do art. 9º, caput, alcança também a fiscalização — mas o § 1º abre exceção exatamente para essa função. A chave é a expressão "exclusivamente a serviço da Administração interessada": o autor do projeto pode atuar como fiscal, mas nunca em benefício do contratado. Com essa distinção em mente, você enxerga a pegadinha de longe 💪.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce148477