Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.A padronização na aquisição de bens deve ser evitada, sempre que possível, porquanto restringe a competitividade.
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GabaritoE — Errado
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Padronização na aquisição de bens e o princípio da competitividade
Gabarito: letra E (ERRADO). A padronização na aquisição de bens não deve ser evitada, mas sim buscada sempre que possível, pois é instrumento de economicidade e eficiência para a Administração, e não uma restrição ilegítima à competitividade. A Lei 8.666/1993, em seu art. 15, inciso I, prevê expressamente a padronização como critério de julgamento e como diretriz para as compras públicas, e o art. 3º, § 1º, inciso I, veda apenas cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo de forma impertinente ou irrelevante para o objeto — o que não é o caso da padronização, que, quando tecnicamente justificada, é legítima e até desejável.
A padronização consiste na adoção de um padrão técnico, de qualidade ou de desempenho para os bens e serviços adquiridos pela Administração. Ela gera benefícios econômicos (compras em escala, facilidade de manutenção, intercambiabilidade de peças) e operacionais (uniformidade, treinamento, logística). Por isso, a lei a incentiva, e não a repele. O que a lei proíbe é a padronização arbitrária ou desarrazoada, que sirva para direcionar o certame a um fornecedor específico, sem justificativa técnica. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a padronização, quando motivada, não viola a competitividade — ao contrário, ela pode até ampliá-la, ao permitir a participação de um maior número de fornecedores que atendam ao padrão estabelecido.
A banca explora aqui uma inversão de lógica: o candidato pode pensar que "padronizar" é sempre restringir a concorrência, mas a lei trata a padronização como regra, e a restrição à competitividade como exceção (apenas quando a exigência for impertinente ou irrelevante). A pegadinha está em confundir a padronização legítima com a exigência de marca ou modelo específico sem justificativa, que essa sim é vedada (art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido da norma: ela afirma que a padronização "deve ser evitada" por "restringir a competitividade", quando a lei determina o oposto — a padronização deve ser buscada (art. 15, I), e a restrição à competitividade é vedada apenas quando impertinente ou irrelevante (art. 3º, § 1º, I). O candidato que não conhece o teor do art. 15, I, tende a concordar com a afirmação, caindo na armadilha. Fique atento: padronização ≠ direcionamento; ela é legítima quando tecnicamente justificada.
A afirmativa está errada porque contraria a regra legal. A Lei 8.666/1993, no art. 15, inciso I, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho. Ou seja, a padronização é uma diretriz legal, e não algo a ser evitado. Além disso, o art. 3º, § 1º, inciso I, veda apenas as cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo de forma impertinente ou irrelevante para o objeto — e a padronização, quando justificada, é pertinente e relevante, não configurando restrição ilegítima. Portanto, a padronização deve ser buscada, e não evitada.