Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce148479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.Em regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objeto da licitação e vedação de inclusão de obtenção de recursos financeiros
Gabarito: ERRADO. A Lei 8.666/1993 veda expressamente que o objeto da licitação inclua a obtenção de recursos financeiros, ainda que para a execução de obras complexas — essa é uma cláusula proibida pelo art. 7º, § 2º, da referida lei, que trata das condições para a execução de obras e serviços.
A licitação tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a contratação de obra, serviço, compra ou alienação. O objeto licitado deve ser sempre uma prestação de fazer, dar ou alienar, nunca uma operação de crédito ou financiamento. A obtenção de recursos financeiros é matéria de financiamento da obra, que não se confunde com o objeto da contratação — a Administração pode buscar financiamento por outros meios (como operações de crédito, que inclusive são excluídas do âmbito da lei de licitações), mas não pode incluí-lo como cláusula do edital ou do contrato de obra.
A banca explora aqui a confusão entre o objeto da licitação (a obra em si) e os meios de viabilização financeira da obra. O candidato desatento pode achar que, por se tratar de obra complexa, seria razoável permitir a inclusão de obtenção de recursos — mas a lei é expressa em proibir, sem exceção para obras complexas.
Lei 8.666/1993:
Art. 7º, § 2º — "As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso."
O § 2º do art. 7º elenca os requisitos para que obras e serviços sejam licitados — e a obtenção de recursos financeiros não está entre eles. Pelo contrário, o inciso III exige apenas a previsão de recursos orçamentários, ou seja, a Administração deve ter dotação orçamentária própria, não podendo transferir ao licitante o ônus de obter financiamento como condição para executar a obra.
Além disso, o art. 3º da Lei 8.666/1993, ao definir os objetivos da licitação, não contempla a obtenção de recursos financeiros como objeto possível. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração — sempre para contratação de obras, serviços, compras ou alienações, nunca para captação de recursos.
A proibição é absoluta: não há exceção para obras complexas. A complexidade da obra pode justificar exigências técnicas mais rigorosas, mas jamais a inclusão de cláusula que transfira ao contratado o dever de obter financiamento para a Administração. Isso desvirtuaria o objeto da licitação e violaria os princípios da legalidade e do julgamento objetivo.
Objeto da licitação (Lei 8.666/1993)
1Finalidade
Selecionar proposta mais vantajosa
Contratação de obra, serviço, compra ou alienação
2Requisitos para licitar obras (art. 7º, § 2º)
Projeto básico aprovado
Orçamento detalhado em planilhas
Previsão de recursos orçamentários
Meta no PPA
3Vedação expressa
Incluir obtenção de recursos financeiros
Sem exceção para obras complexas
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a expressão "obras complexas" abriria uma exceção à regra. Não abre: a vedação do art. 7º, § 2º, é genérica e não distingue obras simples de complexas. O que a lei exige é apenas a previsão de recursos orçamentários — não a obtenção de financiamento pelo licitante. Fique atento: sempre que a alternativa trouxer uma "exceção" que a lei não prevê, desconfie.