Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce148559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
Se um servidor público indevidamente deixar de praticar ato de ofício, restará configurada a improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração.
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Improbidade administrativa: ato omissivo e ofensa aos princípios
Gabarito: ERRADO. A mera omissão indevida de ato de ofício por servidor público não configura, por si só, improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração. A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, exige, para a caracterização do ato de improbidade do art. 11, uma ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, comprovando-se o fim de obter proveito ou benefício indevido (art. 11, caput e § 1º). A assertiva, ao afirmar que a conduta omissiva "restará configurada" apenas pelo fato de ser indevida, ignora esses requisitos legais.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi profundamente alterada pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, de forma expressa, o elemento subjetivo do dolo para todas as modalidades de ato de improbidade. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. O art. 1º, § 2º, define dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Além disso, o art. 1º, § 3º, afasta a responsabilidade quando não houver comprovação de ato doloso com fim ilícito.
No caso específico do art. 11 (atos que atentam contra os princípios), a lei exige, além do dolo, a demonstração de que a conduta visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. O art. 11, § 1º, é claro nesse sentido. Portanto, a simples omissão indevida de um ato de ofício, sem a comprovação do dolo específico e da finalidade de obter vantagem indevida, não é suficiente para configurar improbidade administrativa. A conduta pode até configurar outra infração (administrativa, penal ou civil), mas não o ato de improbidade do art. 11.
A banca explora a confusão entre a conduta típica do art. 11 da LIA e a conduta descrita no art. 319 do Código Penal (prevaricação), que pune o funcionário público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". No crime, exige-se essa finalidade específica. Na improbidade, exige-se o dolo e o fim de obter proveito ou benefício indevido. A assertiva, ao simplificar, ignora esses elementos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a crer que qualquer ilegalidade ou omissão indevida configura improbidade. Isso é um erro. Após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e, no caso do art. 11, a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido. A simples omissão, sem esses elementos, não configura improbidade. Fique atento: a mera voluntariedade não basta, e o mero exercício da função, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que "Se um servidor público indevidamente deixar de praticar ato de ofício, restará configurada a improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração". O erro está na palavra "restará", que indica uma configuração automática, sem a análise dos requisitos legais. A configuração do ato de improbidade do art. 11 exige:
Ação ou omissão dolosa (art. 11, caput);
Violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade (art. 11, caput);
Comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 11, § 1º).
A omissão indevida, por si só, não preenche esses requisitos. Ela pode até configurar outra infração, mas não a improbidade administrativa. Portanto, a assertiva está incorreta.