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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce148560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida pela TELEBRAS não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outras estatais, a fim de se observar o princípio da economicidade e de se evitarem operações com sobrepreço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pesquisa de preços na licitação das estatais (Lei 13.303/2016)

Gabarito: CERTO. A pesquisa de preços para o orçamento estimativo da licitação promovida pela TELEBRAS não pode se restringir a cotações junto a potenciais fornecedores; devem ser utilizadas outras fontes, como contratações similares de outras estatais, em atenção ao princípio da economicidade e para evitar sobrepreço. Esse entendimento decorre da aplicação da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e, subsidiariamente, dos parâmetros da Lei 14.133/2021, que preveem a utilização de múltiplas fontes de pesquisa.

A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista federal, portanto submetida ao regime licitatório próprio da Lei 13.303/2016. O art. 1º da Lei 13.303/2016 estabelece que ela se aplica a toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, inclusive as prestadoras de serviços públicos, como é o caso da TELEBRAS. Assim, suas licitações seguem as regras específicas do Estatuto das Estatais, e não a Lei 14.133/2021, que expressamente exclui as estatais do seu âmbito de aplicação (art. 1º, § 1º).

A questão trata da pesquisa de preços para a formação do orçamento estimativo. Embora a Lei 13.303/2016 não detalhe exaustivamente as fontes de pesquisa, a doutrina e a jurisprudência, bem como a regulamentação aplicável, indicam que a estimativa deve ser robusta, utilizando-se de múltiplas fontes, tais como: contratações similares realizadas por outros entes e estatais, tabelas de referência, sistemas de custos, notas fiscais eletrônicas, entre outras. Essa exigência decorre dos princípios da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa, além de ser um mecanismo de prevenção ao sobrepreço e ao superfaturamento.

A Lei 14.133/2021, embora não se aplique diretamente às estatais, serve como parâmetro interpretativo e regulamentar, pois estabelece em seu art. 23 a obrigatoriedade de utilização de múltiplas fontes na pesquisa de preços, incluindo contratações similares feitas pela Administração Pública. Esse entendimento é reforçado pela doutrina e pela jurisprudência, que veem na pesquisa de preços um instrumento essencial para a garantia da competitividade e da economicidade nas contratações públicas.

1Fontes
Cotações com fornecedores
Contratações similares
Tabelas de referência
Sistemas de custos
2Objetivos
Economicidade
Evitar sobrepreço
3Regime aplicável
Lei 13.303/2016 (estatais)
Lei 14.133/2021 (parâmetro)
Pesquisa de preços (estatais)
LEVELsoulevel.com.br
Pesquisa de preços (estatais): Fontes (Cotações com fornecedores, Contratações similares, Tabelas de referência, Sistemas de custos); Objetivos (Economicidade, Evitar sobrepreço); Regime aplicável (Lei 13.303/2016 (estatais), Lei 14.133/2021 (parâmetro))

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. A pesquisa de preços para o orçamento estimativo da licitação promovida pela TELEBRAS não deve se restringir a cotações junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outras estatais. Isso decorre da necessidade de observância do princípio da economicidade e da prevenção de operações com sobrepreço.

A TELEBRAS, como sociedade de economia mista, submete-se à Lei 13.303/2016, que estabelece o regime licitatório próprio das estatais. Embora a lei não enumere exaustivamente as fontes de pesquisa de preços, a doutrina e a regulamentação aplicável indicam que a estimativa deve ser robusta, utilizando-se de múltiplas fontes, tais como contratações similares realizadas por outros entes e estatais, tabelas de referência, sistemas de custos, notas fiscais eletrônicas, entre outras.

A Lei 14.133/2021, embora não se aplique diretamente às estatais, serve como parâmetro interpretativo e regulamentar, pois estabelece em seu art. 23 a obrigatoriedade de utilização de múltiplas fontes na pesquisa de preços, incluindo contratações similares feitas pela Administração Pública. Esse entendimento é reforçado pela doutrina e pela jurisprudência, que veem na pesquisa de preços um instrumento essencial para a garantia da competitividade e da economicidade nas contratações públicas.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, lembre-se de que a pesquisa de preços não se limita a cotações com fornecedores. A banca adora cobrar a necessidade de múltiplas fontes, como contratações similares, tabelas de referência e sistemas de custos. Fique atento a essa pegadinha!

Gabarito: CERTO.

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