Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148561
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A TELEBRAS, como sociedade de economia mista sob a forma de sociedade anônima, está sujeita às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando for companhia aberta, conforme o art. 235, § 1º, da Lei 6.404/1976 e o art. 4º, § 2º, da Lei 13.303/2016. A assertiva está correta porque a legislação expressamente submete as companhias abertas de economia mista às normas expedidas pela CVM.
A questão trata da sujeição das sociedades de economia mista à regulação da CVM. A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista federal, constituída sob a forma de sociedade anônima, e, por ser companhia aberta, está sujeita à Lei das S.A. e às normas da CVM. O art. 235 da Lei 6.404/1976 estabelece que as sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas àquela lei, e o § 1º acrescenta que as companhias abertas de economia mista também se submetem às normas da CVM. A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) reforça essa regra ao dispor que a sociedade de economia mista com registro na CVM sujeita-se às disposições da Lei 6.385/1976, que cria a CVM. Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação de regência.
A banca explora o conhecimento da natureza jurídica da sociedade de economia mista e a sua submissão ao regime societário. A pegadinha seria confundir a sujeição à CVM com a sujeição ao regime de direito público, mas a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, quando aberta, submete-se à regulação do mercado de capitais.
Art. 235 — "As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal."
§ 1º — "As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários."
Art. 4º, § 2º — "Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976."
✅ CERTO.
Gabarito: CERTO.
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