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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce148561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade de economia mista e sujeição à CVM

Gabarito: CERTO. A TELEBRAS, como sociedade de economia mista sob a forma de sociedade anônima, está sujeita às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando for companhia aberta, conforme o art. 235, § 1º, da Lei 6.404/1976 e o art. 4º, § 2º, da Lei 13.303/2016. A assertiva está correta porque a legislação expressamente submete as companhias abertas de economia mista às normas expedidas pela CVM.

A questão trata da sujeição das sociedades de economia mista à regulação da CVM. A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista federal, constituída sob a forma de sociedade anônima, e, por ser companhia aberta, está sujeita à Lei das S.A. e às normas da CVM. O art. 235 da Lei 6.404/1976 estabelece que as sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas àquela lei, e o § 1º acrescenta que as companhias abertas de economia mista também se submetem às normas da CVM. A Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) reforça essa regra ao dispor que a sociedade de economia mista com registro na CVM sujeita-se às disposições da Lei 6.385/1976, que cria a CVM. Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação de regência.

A banca explora o conhecimento da natureza jurídica da sociedade de economia mista e a sua submissão ao regime societário. A pegadinha seria confundir a sujeição à CVM com a sujeição ao regime de direito público, mas a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, quando aberta, submete-se à regulação do mercado de capitais.

Art. 235, §1Lei-6404

Art. 235 — "As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal."

§ 1º — "As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários."

Art. 4, §2Lei-13303

Art. 4º, § 2º — "Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976."

✅ CERTO.

Sociedade de economia mista
  • 1Natureza jurídica
    • Pessoa de direito privado
    • Forma de S.A.
  • 2Sujeição à CVM
    • Companhia aberta
    • Lei das S.A. (art. 235, §1º)
    • Lei 13.303/2016 (art. 4º, §2º)
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Gabarito: CERTO.

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