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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce148562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
Em respeito ao disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, a ação de ressarcimento por danos causados por agente público de sociedade de economia mista deve ser ajuizada contra a referida entidade, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado e sociedades de economia mista

Gabarito: CERTO. A ação de ressarcimento por danos causados por agente público de sociedade de economia mista deve ser ajuizada contra a própria entidade, sendo o agente público parte ilegítima, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 940 de Repercussão Geral, em interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A tese é expressa: "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, consagra a teoria do risco administrativo: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a vítima não precisa comprovar dolo ou culpa do agente para ser indenizada — basta demonstrar o dano e o nexo de causalidade com a atuação estatal.

A sociedade de economia mista, quando prestadora de serviço público, enquadra-se na segunda parte do dispositivo: é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Por isso, responde diretamente pelos danos causados por seus agentes, e a ação de indenização deve ser proposta contra ela, não contra o agente público autor do ato. O agente, por sua vez, responde subjetivamente (dolo ou culpa) apenas perante a entidade, em ação de regresso — é a chamada teoria da dupla garantia: uma garantia para o particular (responsabilidade objetiva da entidade) e outra para o agente (que só responde perante o Estado, não perante a vítima).

A tese do Tema 940 do STF, fixada no julgamento do RE 1.027.633, é a consolidação jurisprudencial exatamente desse entendimento. Ela resolveu a controvérsia sobre a possibilidade de a vítima escolher contra quem propor a ação, decidindo que a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o autor do ato parte ilegítima. A jurisprudência do STF é clara ao afirmar que o particular não pode mover a ação de indenização diretamente contra o agente público.

A pegadinha da banca está em inverter os polos da responsabilidade: o candidato pode pensar que, por ser a sociedade de economia mista uma pessoa jurídica de direito privado, a ação deveria ser ajuizada contra o agente público. Mas não é isso que ocorre quando a estatal presta serviço público — ela se equipara ao Estado para fins de responsabilidade civil objetiva, e o agente é parte ilegítima.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a natureza jurídica da sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado) e o regime de responsabilidade civil aplicável. Quando a estatal presta serviço público, ela responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, e o agente público é parte ilegítima para a ação de indenização. O candidato que pensa que "por ser de direito privado, a ação é contra o agente" cai na armadilha. A distinção crucial é: prestadora de serviço público → responsabilidade objetiva da entidade; exploradora de atividade econômica → responsabilidade subjetiva, regida pelo direito privado.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, lembre-se do esquema: vítima → ação contra a entidade (objetiva) → entidade → ação de regresso contra o agente (subjetiva, dolo ou culpa). O particular nunca aciona diretamente o agente público. Essa é a teoria da dupla garantia, e a banca adora cobrá-la.

Gabarito: CERTO.

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