Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148563
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva reproduz, com fidelidade, o dever legal de compartilhamento de infraestrutura imposto às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), que determina a utilização de postes, dutos, condutos e servidões de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
A questão trata de um dos pilares da regulação das telecomunicações no Brasil: o compartilhamento de infraestrutura. A lógica é simples e poderosa: em vez de cada prestadora construir sua própria rede de postes e dutos (o que seria inviável e antieconômico), a lei impõe que a infraestrutura existente seja compartilhada, promovendo a concorrência, a eficiência e a universalização do serviço. Esse compartilhamento, contudo, não é livre — é disciplinado por princípios que garantem o equilíbrio entre os interesses das prestadoras e o interesse público.
A regra central está no art. 155 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que estabelece o dever de compartilhamento. A norma determina que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar às demais o acesso a postes, dutos, condutos e servidões, em condições não discriminatórias e a preços e condições justos e razoáveis. É exatamente esse o teor da assertiva.
A banca explora aqui um ponto que confunde muitos candidatos: a distinção entre o dever de compartilhar (que é a regra, imposta por lei) e a faculdade de contratar (que é a forma de operacionalizar esse dever). O compartilhamento não é uma mera liberalidade da prestadora que detém a infraestrutura — é uma obrigação legal, cujo descumprimento pode acarretar sanções regulatórias. A palavra-chave é "podem" no enunciado, que pode dar a falsa impressão de que se trata de uma faculdade. Na verdade, o "podem" refere-se à possibilidade jurídica de utilizar a infraestrutura de terceiros, que é um direito da prestadora interessada, e não uma discricionariedade da detentora.
A assertiva está correta porque reproduz o dever legal de compartilhamento de infraestrutura imposto às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece, em seu art. 155, que as prestadoras devem assegurar às demais o acesso a postes, dutos, condutos e servidões, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Esse é um dos instrumentos centrais para promover a concorrência e a eficiência no setor, evitando a duplicação desnecessária de infraestrutura e permitindo que novas prestadoras entrem no mercado sem precisar construir toda a rede do zero.
A expressão "de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis" é a tradução legal dos princípios da isonomia e da modicidade, que regem o compartilhamento. A prestadora detentora da infraestrutura não pode favorecer uma concorrente em detrimento de outra, nem impor condições abusivas ou preços excessivos. O descumprimento dessas regras configura infração à ordem econômica e sujeita a infratora às sanções previstas na lei, incluindo multas aplicadas pela Anatel.
A banca usa o verbo "podem" no enunciado, o que pode levar o candidato a pensar que o compartilhamento é uma faculdade da prestadora que detém a infraestrutura. Na verdade, o "podem" expressa a possibilidade jurídica de a prestadora interessada utilizar a infraestrutura de terceiros — um direito subjetivo seu. Para a detentora, o compartilhamento é um dever legal, não uma mera liberalidade. A pegadinha está em inverter o sujeito da obrigação: quem "pode" é quem quer usar; quem "deve" é quem detém.
Gabarito: CERTO.
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