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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce148564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa.
É vedada a participação como candidato em concurso público de indivíduo que esteja respondendo a inquérito ou seja réu em ação penal em andamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concurso público e presunção de inocência

Gabarito: ERRADO. A jurisprudência do STF (Tese de Repercussão Geral 22) firmou que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, pois isso violaria a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta.

A questão trata da tensão entre o princípio da moralidade administrativa e a presunção de inocência. O STF, ao julgar o tema, entendeu que a simples existência de inquérito policial ou de ação penal em andamento não pode, por si só, impedir a participação em concurso público, salvo se houver previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei. Isso porque a presunção de inocência garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A tese fixada pelo STF é clara:

Tese de Repercussão Geral 22 do STF:

"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal."

O fundamento constitucional dessa tese é a presunção de inocência:

Art. 5, LVIICF/88

Art. 5º, LVII — "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

Assim, a banca explora a confusão entre o que é legítimo exigir em um concurso (requisitos objetivos previstos em lei) e o que seria uma restrição indevida (impedir a participação por mera suspeita ou acusação). A moralidade administrativa não autoriza a Administração a criar obstáculos não previstos em lei, sob pena de violar direitos fundamentais do candidato.

Restrição à participação em concurso
  • 1Responder a inquérito ou ação penal
    • Não é legítima (STF, RG 22)
    • Viola presunção de inocência (art. 5º, LVII)
  • 2Condenação transitada em julgado
    • Pode impedir (culpa definitiva)
  • 3Requisitos legítimos
    • Previstos em lei
    • Compatíveis com a CF
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Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A alternativa E (Errado) é o gabarito, pois a afirmação do enunciado contraria a jurisprudência consolidada do STF. A vedação à participação em concurso público de quem responde a inquérito ou é réu em ação penal não é legítima sem previsão legal específica e constitucionalmente adequada. O simples fato de responder a inquérito ou ação penal não pode ser usado como critério de exclusão, sob pena de violação à presunção de inocência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C (Certo) está incorreta, pois afirma exatamente o oposto do que decidiu o STF. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a moralidade administrativa permitiria a exclusão de candidatos com base em meras suspeitas ou acusações, o que não encontra amparo na jurisprudência. A presunção de inocência prevalece, e a restrição só seria possível se houvesse lei específica criando tal impedimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "responder a inquérito ou ação penal" (mera suspeita/acusação) e "ter condenação transitada em julgado" (culpa definitiva). O candidato desatento pode achar que a moralidade administrativa justifica a exclusão, mas o STF entende que isso viola a presunção de inocência. Fique atento: a restrição só é legítima se houver previsão legal específica e constitucionalmente adequada.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre concurso público e restrições à participação, lembre-se: a regra é a ampla acessibilidade aos cargos públicos (CF, art. 37, I). Qualquer restrição deve estar prevista em lei e ser compatível com a Constituição. A simples existência de inquérito ou ação penal não é motivo legítimo para exclusão, conforme a Tese de Repercussão Geral 22 do STF.

Gabarito: letra E (Errado).

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