Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148564
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A jurisprudência do STF (Tese de Repercussão Geral 22) firmou que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, pois isso violaria a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Portanto, a afirmação do enunciado está incorreta.
A questão trata da tensão entre o princípio da moralidade administrativa e a presunção de inocência. O STF, ao julgar o tema, entendeu que a simples existência de inquérito policial ou de ação penal em andamento não pode, por si só, impedir a participação em concurso público, salvo se houver previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei. Isso porque a presunção de inocência garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A tese fixada pelo STF é clara:
Tese de Repercussão Geral 22 do STF:
"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal."
O fundamento constitucional dessa tese é a presunção de inocência:
Art. 5º, LVII — "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."
Assim, a banca explora a confusão entre o que é legítimo exigir em um concurso (requisitos objetivos previstos em lei) e o que seria uma restrição indevida (impedir a participação por mera suspeita ou acusação). A moralidade administrativa não autoriza a Administração a criar obstáculos não previstos em lei, sob pena de violar direitos fundamentais do candidato.
A alternativa E (Errado) é o gabarito, pois a afirmação do enunciado contraria a jurisprudência consolidada do STF. A vedação à participação em concurso público de quem responde a inquérito ou é réu em ação penal não é legítima sem previsão legal específica e constitucionalmente adequada. O simples fato de responder a inquérito ou ação penal não pode ser usado como critério de exclusão, sob pena de violação à presunção de inocência.
A alternativa C (Certo) está incorreta, pois afirma exatamente o oposto do que decidiu o STF. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a moralidade administrativa permitiria a exclusão de candidatos com base em meras suspeitas ou acusações, o que não encontra amparo na jurisprudência. A presunção de inocência prevalece, e a restrição só seria possível se houvesse lei específica criando tal impedimento.
A banca explora a confusão entre "responder a inquérito ou ação penal" (mera suspeita/acusação) e "ter condenação transitada em julgado" (culpa definitiva). O candidato desatento pode achar que a moralidade administrativa justifica a exclusão, mas o STF entende que isso viola a presunção de inocência. Fique atento: a restrição só é legítima se houver previsão legal específica e constitucionalmente adequada.
Para questões sobre concurso público e restrições à participação, lembre-se: a regra é a ampla acessibilidade aos cargos públicos (CF, art. 37, I). Qualquer restrição deve estar prevista em lei e ser compatível com a Constituição. A simples existência de inquérito ou ação penal não é motivo legítimo para exclusão, conforme a Tese de Repercussão Geral 22 do STF.
Gabarito: letra E (Errado).
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