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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce148565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa.
Configurado ato doloso de improbidade administrativa que cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito apurado pelo Tribunal de Contas da União será imprescritível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário na improbidade administrativa

Gabarito: CERTO. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 897), firmou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Como a Lei 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa, todo ato de improbidade é, necessariamente, doloso — logo, a pretensão ressarcitória é imprescritível, ainda que o débito tenha sido apurado pelo Tribunal de Contas da União.

A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário decorre diretamente do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece:

Art. 37, §5CF/88

Art. 37, § 5º — "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."

A ressalva constitucional foi interpretada pelo STF no sentido de que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis quando fundadas em ato doloso de improbidade. Essa orientação foi consolidada na Tese de Repercussão Geral 897 do STF, que afirma serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

É importante distinguir a imprescritibilidade do ressarcimento da prescrição das demais sanções da Lei 8.429/1992. O art. 23 da LIA estabelece que a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato. Essa prescrição, contudo, não alcança a pretensão de ressarcimento ao erário, que permanece imprescritível. O STJ, no Tema Repetitivo 1089, consolidou que é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.

A banca explora uma distinção sutil: a imprescritibilidade se aplica ao ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade, mas não se aplica à pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas, que prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), conforme entendimento do STF no RE 636.886. No caso do enunciado, o débito foi apurado pelo TCU, mas a pretensão ressarcitória decorre de ato doloso de improbidade — o que atrai a imprescritibilidade.

Ressarcimento ao erário
  • 1Ato doloso de improbidade (Tema 897/STF)
    • Imprescritível
    • Origem do débito é o que importa
    • Apuração pelo TCU não altera
  • 2Demais sanções da LIA (art. 23)
    • Prescrevem em 8 anos
  • 3Acórdão do TCU (RE 636.886)
    • Prescreve (Lei 6.830/80)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao mencionar que o débito foi "apurado pelo Tribunal de Contas da União". Isso remete ao RE 636.886, que trata da prescrição da pretensão executória de acórdão do TCU. Mas o enunciado fala em "ato doloso de improbidade administrativa que cause dano ao erário" — hipótese que atrai a imprescritibilidade do Tema 897 do STF. A apuração pelo TCU não altera a natureza da pretensão: o que importa é a origem do débito (ato doloso de improbidade), não o órgão que o apurou.

✅ CERTO.

Gabarito: CERTO.

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